Acórdão nº 51861142020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
| Data de Julgamento | 29 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51861142020218217000 |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001752498
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5186114-20.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Fixação
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
agravo de instrumento. ação de alimentos promovida contra a genitora. filha maior de idade. alimentos provisórios. descabimento. ÔNUS DA PROVA. jovem que já recebe alimentos do genitor e estuda em universidade pública. necessidades não comprovadas. peculiaridades do caso concreto. decisão agravada confirmada.
agravo de instrumento desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICOLE GIOVANA B. M., inconformada com a decisão do Evento 8 - processo de origem, que nos autos da ação de alimentos ajuizada contra sua mãe, JAQUELINE MARIA M. B., indeferiu a fixação de alimentos provisórios.
Nas razões, sustenta ser vítima de violência doméstica e psicológica por parte de seu irmão, fato acobertado pela agravada. Afirma que foi expulsa de casa, indo morar temporariamente na residência de seu namorado, juntamente com os pais dele, pois não tinha para onde ir. Informa que conta 21 (vinte e um) anos de idade e está cursando o sexto semestre do curso de Direito, necessitando do auxílio materno para concluir a vida estudantil. Refere que realizava estágio remunerado junto ao TJRS, auferindo bolsa, situação que não mais subsiste, ocorrendo a rescisão do contrato em 05/08/2021. Argumenta que não mantém relacionamento estável, obrigando-se a deixar a casa materna em razão da violência doméstica sofrida. Enfatiza que a agravada dispõe de capacidade financeira para prestar alimentos à filha, pois é funcionária do Banrisul, percebendo salário mensal de aproximadamente R$ 10.000,00.
Requer, em antecipação da tutela recursal, a fixação de alimentos provisórios em 30% do salário líquido da recorrida, abatidos apenas os descontos obrigatórios. Postula, também, a manutenção do plano de saúde, a fim de que continue o atendimento psicológico e psiquiátrico.
Recebido o recurso, foi indeferida a antecipação da pretensão recursal (Evento 7).
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 16).
O parecer do Ministério Público de segundo grau é pelo desprovimento do recurso (Evento 20).
É o relatório.
Decido.
2. A maioridade civil, por si só, não exime os genitores da obrigação de prestar alimentos. Entretanto, uma vez alcançada, a prova da necessidade incumbe ao alimentando, pois deixa de ser presumida.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE DEMANDADA NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ANTES DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES (ART. 22 DO ECA E 1.566, INC. IV, DO CCB), CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM VIRTUDE DA MENORIDADE, PASSA A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (ART. 1.694, CAPUT, DO CCB), DE MODO QUE, DESAPARECENDO TAL PRESUNÇÃO, COMPETE AO BENEFICIÁRIO DO ENCARGO ALIMENTAR COMPROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESSE MODO, TRATANDO-SE DE PLEITO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR DE IDADE, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARTE É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE AUTORIZA QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O BENEFICIÁRIO TEM CONDIÇÕES DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA SEM A AJUDA DO ALIMENTANTE OU QUE ESTE NÃO TEM MAIS CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DAQUELE. NO CASO, NÃO HAVENDO PROVA DESTA NATUREZA, DESCABE CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. 2. ADEMAIS, IMPÕE-SE AVERIGUAR, NA ORIGEM, SE OS ALIMENTOS CUJA REVISÃO É PRETENDIDA FORAM ARBITRADOS NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE, TAL COMO SUGEREM OS TERMOS DO ACORDO QUE INSTRUI A...
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