Decisão Monocrática nº 51894335920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
| Data de Julgamento | 29 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51894335920228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003052741
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5189433-59.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Fixação
RELATOR(A): Juiz ROBERTO ARRIADA LOREA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Família. Ação de Alimentos cumulada com Guarda e Visitas. AJUSTE ENTRE AS PARTES NA ORIGEM, QUE RESTOU HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA, PORQUE ESVAZIADA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por V.P. da R., menor impúbere representada pela genitora A. da S.P., inconformada com a decisão singular proferida nos autos da Ação de Alimentos cumulada com Guarda e Visitas, que move em face de A.M. da R.
Recorre da decisão proferida no evento 3 dos autos originários:
"Vistos.
Concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária.
Trata-se de Ação de Alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios com regulmentação de guarda e visitas.
Em relação a guarda e as visitas, vinculadas a menor Victoria, estas serão objeto da audiência de conciliação.
Quanto aos alimentos, não há nos autos comprovação do quanto o réu percebe mensalmente.
Estando comprovada a relação de parentesco, fixo alimentos provisórios em favor da parte autora no valor de 20% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos o (IR e INSS), com incidência sobre o 13º salário e férias, sem incidência sobre o terço de férias, FGTS e eventuais verbas rescisórias; em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo nacional.
O valor deverá ser depositado na conta da genitora da parte autora, informada na petição inicial até 5º dia útil de cada mês.
Expeça-se mandado de citação e intimação às partes, se atendidas pela DPE. Deverá constar no mandado telefone das partes, se informado, bem como o link de audiência, o qual deve ser encaminhado às partes pelo Oficial de Justiça.
Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/10/2022 às 16h30min, oportunidade a partir da qual não sendo realizado acordo começará a fluir o prazo contestacional, (art. 335, do CPC).
(...)".
Apresentada emenda à inicial, sobreveio decisão complementar lançada no evento 15, igualmente objeto do presente recurso:
"Vistos.
Recebo a emenda à inicial.
Trata-se de analisar pedido de reconsideração da decisão de evento 03, referente aos valores fixados a título de alimentos provisórios.
De plano, mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos. O valor fixado é provisório, havendo necessidade do contraditório para análise das reais condições do réu no que diz respeito a sua capacidade financeira.
Indefiro o pedido de bloqueio de contas, tendo em vista que, por ora, não impedimento quanto ao pagamento dos alimentos fixados.
Oficie-se ao empregador do réu para que implemente o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados e depósito na conta bancária da genitora: (xxx).
Cumpra-se com urgência.
Intime-se".
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO