Decisão Monocrática nº 51900736220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-09-2022
| Data de Julgamento | 29 Setembro 2022 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51900736220228217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002772942
3ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5190073-62.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Gestante / Adotante / Paternidade
RELATOR(A): Des. EDUARDO DELGADO
AGRAVANTE: MONIKE MIRANDA DE ATHAIDES
AGRAVADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidor PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL.
EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, HAJA VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.
AINDA, A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONIKE MIRANDA DE ATHAIDES contra decisão interlocutória - evento 18, DESPADEC1 -, proferida nos autos da ação contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA.
Os termos da decisão hostilizada:
(...)
Vistos.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Monike Miranda de Athaides em face do Município de Porto Alegre, em que visa, em síntese, seja determinada ao requerido a concessão do benefício assistencial de 60 dias contados da licença maternidade, totalizando 180 dias de afastamento sem qualquer prejuízo funcional ou remuneratório, inclusive liminarmente.
Instado, o Município apresentou informações.
É o breve relatório.
2 - É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do PREVIMPA, tendo em vista que dentre os benefícios de sua competência não se insere o assistencial requerido pela demandante.
Assim, julgo extinto o feito, sem resolver o mérito, com lastro no art. 485, VI, do CPC, relativamente ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC. DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA.
Com o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo.
3 - Sabe-se para que para o deferimento da tutela de urgência devem estar caracterizados ambos os requisitos cumulativos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou irreversibilidade da medida.
Deve ser salientado também que os atos da Administração gozam de presunção de veracidade e legitimidade, impondo-se, para acolhimento da pretensão, exatamente por se tratar de Fazenda Pública, um maior grau de probabilidade sobre o direito alegado.
No caso dos autos, ao menos em juízo sumário de cognição, não verifico o alegado direito subjetivo da servidora à assistência do benefício pleiteado, especialmente por se tratar de vínculo precário (contratação temporária), não se aplicando à requerente, ao menos em tese, os benefícios devidos às efetivas/estatutárias.
Por conseguinte, diante do contexto retratado e ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Intime-se.
Cite-se, para, querendo, responder em 30 dias.
Fluído o prazo, dê-se vista à parte autora por 15 dias.
Após, ao Ministério Público.
(...)
(grifei)
Nas razões, a agravante defende a concessão do benefício assistencial de 60 dias, a partir da licença maternidade, num total de 180 dias de afastamento, sem prejuízo funcional ou remuneratório, com base no direito à saúde e à proteção da maternidade e da infância, conforme o art. 6º da Constituição da República.
Colaciona jurisprudência.
Requer a concessão de medida liminar recursal, para fins da concessão do benefício assistencial de 60 dias contados da licença maternidade, sem prejuízo funcional ou remuneratório; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - evento 1, INIC1 .
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
A matéria devolvida reside no direito da agravante à concessão do benefício assistencial de 60 dias, a partir da licença maternidade, num total de 180 dias de afastamento, sem prejuízo funcional ou remuneratório, com base no direito à saúde e à proteção da maternidade e da infância, conforme o art. 6º da Constituição da República.
Contudo, questão prejudicial obsta o exame do presente recurso nesta 3ª Câmara Cível. Senão vejamos.
Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, em desfavor do Município de Porto Alegre, com vistas ao deferimento do benefício assistencial de 60 dias contados da licença maternidade.
De igual forma, a atribuição à causa do valor de R$12.145,00 - evento 1, INIC1; o indeferimento da medida liminar - evento 18, DESPADEC1; e a interposição do presente recurso perante este Tribunal - evento 25.
No ponto, a disciplina do art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09 - Dispõe Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios:
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3o (VETADO)
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
(grifei)
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Res. nº 925/2012 do COMAG, em 14.09.2012:
ART. 1º AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.
ART. 2º A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA APRESENTARÁ CRONOGRAMA COM A DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DE CADA JUIZADO.
ART. 3º COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-14, AFASTADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE.
(grifei)
Acerca da competência das Turmas Recursais, a Res. nº 03/2012, do Órgão Especial desta Corte - dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública:
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA E REUNIÃO DAS TURMAS RECURSAIS
ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS COUS E DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA.
(...)
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO E PROCESSAMENTO DOS RECURSOS
ART. 6º OS RECURSOS, EM MATÉRIA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO REGISTRADOS, REVISADOS E DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PREVENÇÃO, PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, QUE OS REMETERÁ IMEDIATAMENTE AO GABINETE DE CADA RELATOR.
(...)
ART. 10 COMPETE À TURMA RECURSAL:
(...)
C) RECURSO INTEOSTO CONTRA DECISÕES CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA;
(...)
(grifos meus e no original)
Sobre...
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