Decisão Monocrática nº 51910107220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-02-2023
| Data de Julgamento | 09 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 51910107220228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003293577
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5191010-72.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Revisão
RELATOR(A): Juiz ROBERTO ARRIADA LOREA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. viabilidade. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM em parte. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDUZIDOS. julgamento monocrático.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.F.V.A., em face da decisão proferida pelo Juízo singular, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, ajuizada em face de C.P.A., menor, representado por sua genitora, P.R.F.P., que indeferiu o pleito liminar de redução dos alimentos.
Sustenta o agravante, em síntese, que o percentual dos alimentos fixado é excessivo, uma vez que possui outra filha, que também depende do seu sustento.
Esclarece que a genitora o agravado recentemente mudou-se de Canoas para Viamão aumentando os custos de deslocamento, vez que o autor não tem veículo próprio e precisa fazer uso de aplicativos de transporte, aduzindo, ainda, que o infante foi retirado de escola particular em Canoas e matriculado em escola pública em Viamão, aumentando os gastos para o pai e diminuindo os gastos da mãe para manutenção do filho.
Pugna pela concessão de medida liminar, para redução dos alimentos para 15% dos seus rendimentos e ao final, pelo provimento do recurso (evento 1, fase recursal).
A liminar foi deferida (evento 4, fase recursal).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 13, fase recursal).
Sobreveio parecer da ilustre Procuradora de Justiça, pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 17, fase recursal).
É o breve relatório.
O recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, resta conhecido.
A análise e o julgamento do feito comporta a forma monocrática, consoante autoriza o Regimento Interno do TJRS e orientação jurisprudencial.
Adianto que a inconformidade merece prosperar em parte.
Consabidamente, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de acordo com a sua condição social, nos termos do art. 1.694, Código Civil.
Nesse particular, o art. 229 da CF, preconiza que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Assim, para fins de estipulação da verba alimentar, deve-se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil.
Quanto às possibilidades do agravante, aduz que trabalha com vínculo empregatício e que aufere renda mensal líquida inferior a R$ 4.000,00.
No tocante às necessidades do alimentando, não restaram elencadas despesas extraordinárias, senão as ínsitas à respectiva faixa etária - 1 ano de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO