Decisão Monocrática nº 51982718820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 05-10-2022
| Data de Julgamento | 05 Outubro 2022 |
| Órgão | Sexta Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus |
| Número do processo | 51982718820228217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002810846
6ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198271-88.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º)
RELATOR(A): Desa. BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH
PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
PACIENTE/IMPETRANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA
IMPETRADO: SEGREDO DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS COUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL NO PRESENTE WRIT POSSUI MESMA FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO deduzido NO HABEAS COUS 5197245-55.2022.8.21.7000. EXTINÇÃO DO processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
HABEAS COUS NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata a espécie de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de JARDEL RECI GONÇALVES MACIEL contra decisão proferida pela EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO BOM/RS, na Ação Penal tombada sob o n. 5001070-69.2022.8.21.0087 (Inquérito policial sob o n. 5005383-10.2021.8.21.0087), que decretou a prisão preventiva do paciente, e, posteriormente, indeferiu sua revogação.
Explica que o paciente foi preso preventivamente em 16/12/2021, sendo denunciado pela prática, em tese, dos crimes de roubo e corrupção de menores, previstos, respectivamente no artigo 157, § 2º, II e VII, e artigo 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
Diz o paciente submetido a constrangimento ilegal diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e pela ausência de fundamentação idônea deduzida na decisão que decretou a segregação cautelar, pois inexistem elementos demonstrando que a liberdade do paciente colocará em risco a ordem pública e porque excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que preso acerca de nove meses, sem que tenha sido encerrada a instrução processual, esclarecendo ser primário.
Postula a soltura liminar condicionada ou não ao cumprimento de medidas cautelares outras, e, na sequência, a concessão da ordem, tornada definitiva a liminar deferida.
Esses os fatos.
Decido.
A presente ação constitucional tem petição inicial com mesma fundamentação e pedido deduzidos no habeas corpus impetrado, em 04 de outubro p.p., em favor do paciente, tombado sob o n. 5197245-55.2022.8.21.7000, cujo pedido liminar restou...
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