Decisão Monocrática nº 52071753420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 17-02-2022
| Data de Julgamento | 17 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52071753420218217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Sexta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001743401
16ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5207175-34.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel
RELATOR(A): Des. ÉRGIO ROQUE MENINE
AGRAVANTE: NILSON DE OLIVEIRA
AGRAVADO: LURDES VIEIRA BRIZOLA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
I. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES DE DESPEJO, DESDE QUE CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI 8.245/91.
II. ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, O PEDIDO ESTÁ EMBASADO EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL. LOGO CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO QUE AFETA DIREITO FUNDAMENTAL, É IMPRESCINDÍVEL OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
NILSON DE OLIVEIRA interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo que, nos autos da ação de despejo ajuizada contra LURDES VIEIRA BRIZOLA, indeferiu o despejo liminar.
Em suas razões, a agravante sustenta, em resumo, que que a recorrida está há cinco meses (contados na data de ajuizamento da ação, em agosto/21) sem pagar o encargo locatício, bem como, que necessita do imóvel para uso próprio, tendo notificado a devedora para desocupação (comprovante anexado aos autos) em 20/07/2021. Aduz que o próprio MM Juízo de 1º grau entendeu que restou demonstrado a propriedade do imóvel. Diz que do conjunto documental se extrai que a agravada recebeu a notificação para desocupar o imóvel, e ainda restou citada na ação de despejo, sem sequer apresentar qualquer defesa. Refere que tendo demonstrado a propriedade do imóvel, e considerando que a requerida recebeu tanto a notificação extrajudicial quanto o mandado de citação no referido endereço, resta suprida a demonstração de que a mesma está ocupando a residência, indicando a verossimilhança ou probabilidade do direito do autor. Afirma que a questão da natureza e/ou existência de relação jurídica entre as partes resta superada a partir do momento que a parte recorrida/demandada recebe e assina a notificação extrajudicial, reconhecendo assim que firmou com o recorrente o contrato verbal de locação. Alega que em se tratando de contrato de locação verbal, por prazo indeterminado, que foi devidamente denunciado por...
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