Decisão Monocrática nº 52082160220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-11-2022
| Data de Julgamento | 17 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52082160220228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002952875
3ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5208216-02.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
RELATOR(A): Des. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
AGRAVADO: JOAO PEDRO MACIEL
AGRAVADO: VIDAL JETELINA
AGRAVADO: VALDOMIRO SILVA CAVALHEIRO
AGRAVADO: ODILON CAMPOS CONCEICAO
AGRAVADO: Nilson Jose Casseres
AGRAVADO: MARIO GERALDO MAY
AGRAVADO: MARINO SERLON QUEIROZ
AGRAVADO: ADAO SEBASTIAO FERREIRA
AGRAVADO: JOAO CARLOS DA SILVA VIEIRA
AGRAVADO: ELISER LUCAS PRESTES
AGRAVADO: CRISTINA FREITAS FRAGA
AGRAVADO: ANTONIO PAZ DOS SANTOS
AGRAVADO: AMILTON CAVALHEIRO DO PRADO
AGRAVADO: AGENOR DEBASTIANI
AGRAVADO: ADEMAR DE MELLO
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. DAER. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO QUE SOMENTE SERÁ ADMITIDA EM AÇÃO RECISÓRIA. AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 966, IV, DO CPC.
1. Na hipótese dos autos, inexiste suporte legal à pretensão de extinção do feito executivo manifestada por meio de simples petição, quando a via adequada para desconstituição da sentença transitada em julgado seria a ação rescisória, nos termos do que dispõe o art. 966, IV, do CPC. Precedentes desta Corte conferidos.
3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, porquanto inconformado com a decisão de evento 98, DESPADEC1 lançada nos autos de liquidação de sentença manejado por ADÃO SEBASTIÃO FERREIRA E OUTROS, cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis:
Vistos.
Inicialmente, não há que se falar em litispendência, porquanto já houve resolução de mérito e o consequente trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito dos autores.
Sendo assim, afasto a preliminar de litispendência.
Ademais, intime-se o DAER/RS acerca do pedido de habilitação dos autores falecidos (evento 63, PET1).
Sem insurgência, retifique-se para espólio de ADEMAR DE MELLO, bem como proceda-se com a inclusão dos sucessores.
Deve ainda, no mesmo prazo concedido, apresentar cálculo com base nos documentos carreados aos autos, conforme requerido (evento 96, PET1).
Frente a essa decisão, foram opostos embargos de declaração junto ao evento 136, DESPADEC1, os quais foram rejeitados evento 136, DESPADEC1.
Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que a documentação carreada comprova que os autores, ora agravados, Antônio, Eliser, Marino, Mario, Nilson, Odilon e Vidal ajuizaram ações individuais, anteriores a esta, pleiteando reajustes do vale-refeição, as quais foram julgadas improcedentes, obtendo assim apreciação jurisdicional sobre tal matéria, estando configurado o instituto da coisa julgada. Aduziu que a sentença proferida nessa demanda, posteriormente, não possui condições de produzir efeitos, haja vista que a mesma não detém todos os pressupostos processuais de constituição e validade, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal. Asseverou que a litispendência e coisa julgada, deveriam ter sido arguidas na fase de conhecimento, contudo tal formalidade não pode ceder aos princípio da segurança jurídica e do interesse público que permeiam a causa. Colacionou precedentes em sentido favorável ao mérito e requereu a atribuição de efeito suspensivo. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento.
Vieram os autos.
É o relatório
Encaminho decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS.
No caso devolvido ao exame, cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte agravante, ao reconhecimento da coisa julgada/litispendência, haja vista que alguns dos autores, ora agravados, ajuizaram demandas individuais anteriores, pleiteando o mesmo objeto da presente ação, as quais foram julgadas improcedente.
Pelo que se denota dos autos, não assiste razão o agravante ao alegar a coisa julgada e pretender a extinção abrupta da fase de liquidação de sentença.
Isso porque, a arguição dos institutos da litispendência e da coisa julgada foi extemporânea, após o...
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