Decisão Monocrática nº 52083506320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-03-2022
| Data de Julgamento | 04 Março 2022 |
| Órgão | Sexta Câmara Cível |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52083506320218217000 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001796133
6ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5208350-63.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores
RELATOR(A): Desa. DENISE OLIVEIRA CEZAR
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
AGRAVADO: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUEBRA. FATO GERADOR ANTERIOR. ART. 9º, II, LEI 11.101/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da falência de CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÃO LTDA., determinou a juntada de planilha de cálculo do valor do crédito de sua titularidade discriminado e atualizado do crédito até a data decretação da falência.
Às suas razões, em resumo, argumenta ser inviável a (des)atualização do crédito até a data da quebra (24 de junho de 2016), uma vez este ter sido constituído em data posterior (2019). Tece outras breves considerações e, ao final, requer o provimento do agravo de instrumento.
Contrarrazões ao evento 12, presente preliminar processual.
Manifestação da parte agravante ao evento 20.
O Ministério Público declinou da intervenção ao evento 25.
É o breve relatório.
De forma objetiva, adianto o desprovimento do agravo de instrumento, revelando-se despecienda, por consequência, a análise da preliminar processual suscitada às contrarrazões, forte no art. 282, §2º, do CPC.
Conforme bem sinalado à decisão recorrida, em que pese a universidade agravante tenha adimplido o débito em razão de ser responsável subsidiária pela relação trabalhista que o originou após o decreto falimentar da agravada, o fato gerador do crédito é anterior à quebra, circunstância que evidencia a possibilidade de deflação.
Nesse contexto, consigna-se que o cálculo deve observar a certidão emitida pela Justiça Trabalhista, devendo, a emenda à inicial, ainda, apontar a classificação do crédito, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, nos termos da decisão agravada.
Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Documento assinado eletronicamente por DENISE OLIVEIRA CEZAR, Desembargadora Relatora, em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO