Decisão Monocrática nº 52118259020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
| Data de Julgamento | 17 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52118259020228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003085314
1ª Câmara Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5211825-90.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Adjudicação
RELATOR(A): Desa. DENISE OLIVEIRA CEZAR
EMBARGANTE: AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
EMBARGANTE: CONSTER CONSTRUCOES LTDA. - EPP.
EMENTA
embargos de declaração. licitação e contrato administrativo. obscuridade na decisão de recebimento do agravo de instrumento. obscuridade sanada.
embargos acolhidos.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de embargos de declaração opostos por AGR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, em que é embargada a CORSAN, em face de decisão que, ao recer recurso de agravo de instrumento, deferiu em parte o efeito suspensivo, para o fim de "permitir o prosseguimento das medições, pois sem esta atividade ficaria impossibilitada a fiscalização quanto ao cumprimento da execução da obra".
Diz que há obscuridade na decisão, na medida em que permite o prosseguimento das medições, mas sem qualquer referência à aplicação da Circular nº 01/2021. Pede pelo acolhimento.
É, em síntese, do que se trata.
Acolho os presentes declaratórios para sanar o obscuridade apontada, no sentido de que as medições devem ser realizadas levando em consideração o Ofício Circular 01/21, haja vista que a decisão de origem, à qual foi atribuído apenas em parte o efeito suspensivo, indeferiu o pedido de suspensão da aplicação do referido Oficio Circular, nos seguintes termos:
Neste prisma, e dentro de juízo de probabilidade, indefiro o pedido de suspensão da aplicação da Circular nº 01/2021 no contrato n.º 194/19 e a sua suspensão até a implementação de aditivo contratual, eis que a situação em comento decorre de ato da administração no sentido da busca e adequação dos termos do contrato celebrado em relação a sua execução, diante do quadro da Pandemia que, por certo, interferiu na sua execução e cronograma (tanto assim que motiva o pedido de restabelecimento do equilíbrio contratual do pacto). No mais, a questão equivaleria a declaração da não aplicação de lei em tese no caso concreto, o que não se afigura condizente com a finalidade do pedido de tutela, o qual, por definição apenas busca evitar os efeitos de eventual ilegalidade ou abusividade daí decorrente.
Igual sorte tem a...
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