Decisão Monocrática nº 52209277320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
| Data de Julgamento | 26 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52209277320218217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001570589
18ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5220927-73.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação
RELATOR(A): Des. NELSON JOSE GONZAGA
AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A
AGRAVADO: ANDRE LUIS DA SILVA KOVALSKI
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC).
PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL enxergar, de plano, a ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. Relatório.
CONSTRUTORA TENDA S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação anulatória de débito ajuizada por ANDRÉ LUIS DA SILVA KOVALSKI, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, nos seguintes termos:
Vistos.
Visa o consumidor o reconhecimento da nulidade de contrato paralelo celebrado com a construtora a fim de parcelar o montante que deveria integralizar previamente para a concessão de financiamento imobiliário no Plano Minha Casa Minha Vida. Por ocasião da contratação com a Caixa Econômica Federal, o consumidor, inclusive, teria recebido a quitação por parte da construtora, com cláusula expressa de nulidade, e até mesmo configuração de crime de falsidade ideológica, na existência de eventual contrato paralelo como o que o consumidor se viu obrigado a assinar pela construtora.
Não obstante a simulação agora reclamada pelo consumidor ter sua evidente participação em plena cognição da irregularidade, a prática, imputada como levada a efeito em larga escala pela construtora, merece a devida atenção de suas circunstâncias, inclusive sob o prisma dos arts. 40 e 41 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo razoável prejuízo à Parte Autora enquanto da duração do processo.
Defiro, portanto, a liminar de proibição de inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito.
Concedo a assistência judiciária gratuita.
Cite-se. Intimem-se.
Em seu arrazoado, disse que não há prova nos autos de que houve remissão do débito, tampouco vício de consentimento na celebração do termo de confissão de dívida. Alegou que não foi cobrada nenhuma dívida “nova”, afirmando que os valores são os mesmos da promessa de compra e venda, e que houve apenas uma repactuação das datas de pagamento visando, principalmente, a entrega das chaves ao autor antes mesmo que quitasse a totalidade das parcelas que deveriam ser pagas com recursos próprios. Defendeu que a assinatura do “Termo de Confissão de Dívida” apenas beneficiou a parte autora, pois viabilizou que ela recebesse as chaves mesmo com saldo devedor em aberto. Discorreu de forma pormenorizada acerca dos valores da contratação. Pontuou que do valor do imóvel (R$ 140.000,00) para pagamento à vista. Disse que abateu-se o valor pago pela parte autora até a data de assinatura do termo (R$12.330,00), sobrando um remanescente de R$ 127.670,00. Depois, foi abatido o valor do financiamento, de R$...
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