Decisão Monocrática nº 52218280720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
| Data de Julgamento | 06 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52218280720228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003405883
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5221828-07.2022.8.21.7000/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5143255-34.2021.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Nomeação
RELATOR(A): Des. SERGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES
EMENTA
INTERDIÇÃO. curador dativo. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. termo inicial de recebimento dos honorários. 1. não estando ainda demonstrada a capacidade econômica da incapaz, uma vez que ela possui diversos gastos para a sua mantença, não se justifica a majoração da remuneração do curador. 2. razão assiste ao curador dativo quando postula o recebimento dos seus honorários a partir da assinatura do termo de compromisso, pois a partir de tal data assumiu a responsabilidade em relação à curatelada. Recurso provido em parte.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se da irresignação de ALEXANDRE D. S. L. com a r. decisão que, nos autos da ação de interdição cumulada com pedido de curatela em tutela de urgência movida por HELENA K. contra MOEMA K., fixou a sua remuneração, pelo exercício da curatela, em 10% dos ganhos líquidos mensais recebidos pela curatelada, incidentes a partir da fixação (Evento 147 – autos originários).
Sustenta o recorrente que assumiu todas as providências inerentes ao múnus assim que constituído como curador, em abril de 2022, devendo fazer jus ao recebimento da remuneração desde a assinatura do termo de compromisso. Discorre acerca do tempo e esforço despendido. por ele, considerando o patrimônio e compromissos com a saúde e finanças da curatelada. Aponta a necessidade de majoração da remuneração por ele percebida, de 10% para 15% dos rendimentos de MOEMA, pois compatível com a capacidade econômica da curatelada. Colaciona jurisprudência. Pretende sejam os seus honorários majorados para 15% da remuneração bruta da curatelada ou 05 salários mínimos, tendo como marco inicial a sua nomeação, em 01/04/2022. Pede o provimento do recurso.
O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.
Com vista dos autos, lançou parecer a douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.
É o relatório.
Diante da orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 932, inc. VIII do CPC c/c o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRGS, e adianto que estou acolhendo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO