Decisão Monocrática nº 52252750320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-11-2022
| Data de Julgamento | 08 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52252750320228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002957048
11ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5225275-03.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Registro em Cadastro
RELATOR(A): Des. GUINTHER SPODE
AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
AGRAVADO: CARLA GOMES BALUZ
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA O JULGAMENTO. DEMANDA QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTE TJRS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SE CONSTITUI NUM MICROSSISTEMA QUE POSSUI ESTRUTURA PRÓPRIA, NÃO SE VINCULANDO OU CONFUNDINDO COM A JUrisdição CONVENCIONAL.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, porquanto inconformada com a decisão que deferiu o a tutela antecipada para efeito suspensivo determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, nos autos da ação declaratória.
Em suas razões, breve relato, discorre acerca do prejuízo irreversívek da tutela concedida, postulando sua reforma.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Passo a decidir
Incabível a distribuição do presente recurso para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça que não têm competência para revisar as decisões proferidas no Juizado Especial Cível.
O Juizado Especial é um microssistema que tem estruturação própria que não se vincula, nem se confunde com a da Jurisdição Convencional. O Tribunal de Justiça não possui competência para rever decisões proferidas pelos juizados especiais, como se órgão recursal fosse.
Na hipótese do presente feito, cristalino que a decisão recorrida foi exarada pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Gramado/RS.
Destarte, deve a competência para a análise do presente recurso ser declinada para as Turmas Recursais Cíveis.
Neste mesmo sentido, exemplificativamente, cito as seguintes decisões desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA...
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