Decisão Monocrática nº 52253062320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-11-2022
| Data de Julgamento | 09 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52253062320228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002964854
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5225306-23.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Administração de herança
RELATOR(A): Juiz ROBERTO ARRIADA LOREA
EMENTA
agravo de instrumento. ação declaratória de simulação cumulada com sonegados e perdas e danos. despacho judicial que determina a emenda à inicial. hipótese que não comporta a interposição recursal. rol taxativo do art. 1.015, caput, do código de processo civil. precedentes. julgamento monocrático.
recurso não conhecido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por P.D., inconformada com a decisão singular proferida nos autos da Ação Declaratória de Simulação cumulada com Sonegados e Perdas e Danos, que move em face de I.R.W. e R.N.W.
Recorre da decisão que determinou a emenda à inicial, para que a agravante atribua à causa o valor integral dos bens alegadamente sonegados, o que sustenta não ter como apurar no presente momento e, com isso, requer seja mantida a atribuição do valor de alçada à causa. Discorre sobre os motivos ensejadores à reforma da decisão, sustentando a mitigação do rol taxativo e, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo e provimento do recurso.
É o breve relato.
O recurso não pode ser conhecido, adianto, porque não preenche os requisitos de admissibilidade.
Com efeito, tratando-se de processo contencioso, ainda em fase de cognição, a interposição de agravo de instrumento só é admissível nas hipóteses dispostas na lei processual civil.
Se revela inadequada, portanto, a interposição de agravo de instrumento contra decisão atinente à ordem de emenda à petição inicial, uma vez que tal hipótese não se encontra elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que assim prevê:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Nesse sentido, de descabimento da interposição recursal quanto ao ponto, colaciono precedentes da Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. RECEBIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PELO JUÍZO A QUO, PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO DE ORIGEM, COM ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO NÃO RECORRÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARROLAMENTO NUMERUS CLAUSUS DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO NA JURISPRUDÊNCIA MITIGADA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO, COM FORÇA NO ART. 932, INC. III, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO.M/AI 4.874 - JM 31/07/2022(Agravo de Instrumento, Nº 51085190820228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 31-07-2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO...
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