Decisão Monocrática nº 52269832520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
| Data de Julgamento | 29 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52269832520218217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20002347926
7ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5226983-25.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco
RELATOR(A): Desa. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de investigação DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que, nas ações de investigação de paternidade cumuladas com petição de herança, é cabível a reserva de bens suficientes à garantia do quinhão do investigante nos autos do inventário, na forma do art. 297 do CPC. decisão ratificada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO A. M. em face da decisão (evento 42 na origem) proferida nos autos da ação de investigação de paternidade movida por ALDANIR K. contra as sucessões de DAVI M. e ELEMAR K., que determinou seja oficiado ao juízo do inventário a existência da presente demanda para que seja procedida a reserva do quinhão hereditário da requerente.
Resumidamente, afirma que não há qualquer indício de veracidade da alegação de paternidade formulada pela autora, pelo que entende que não há amparo de fato e de direito para que seja determinada a reserva de quinhão hereditário. Requer:
"(...)
Confiando no notável saber jurídico de Vossas Excelências, que seja recebido e processado o presente recurso, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, conhecendo-o de imediato, deferindo o pedido de tutela recursal para atribuir de efeito suspensivo e para dar-lhe TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO reformando a decisão a quo;
(...)".
O recurso foi recebido no duplo efeito (evento 6, DESPADEC1).
Com as contrarrazões (evento 17, CONTRAZ1) e sem parecer do Parquet nesta Corte (evento 22, PARECER1), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
Eminentes Colegas.
É assente nesta Corte o entendimento de que, nas ações de investigação de paternidade cumuladas com petição de herança, é cabível a reserva de bens suficientes à garantia do quinhão do investigante nos autos do inventário, na forma do art. 297 do CPC.
A possibilidade de dissipação do patrimônio deixado pelo de cujus é situação de risco que retrata o ...
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