Decisão Monocrática nº 52325414120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
| Data de Julgamento | 17 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Reclamação Criminal |
| Número do processo | 52325414120228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003001042
5ª Câmara Criminal
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Reclamação Criminal (Câmara) Nº 5232541-41.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Jogo de azar
RELATOR(A): Des. IVAN LEOMAR BRUXEL
RECLAMANTE: JB ENTRETERIMENTO EIRELI
RECLAMADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECLAMADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECLAMADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
Considerando que a ação penal que tramita em Juizado Especial Criminal, a competência para processar e julgar o presente mandamus é de uma das Turmas Recursais.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JB ENTRETERIMENTO EIRELLI.
Em síntese, busca, de forma liminar, a concessão da segurança para que seja determinando que as autoridades policiais, em caso de operação no estabelecimento da impetrante, abstenham-se de apreender os equipamentos e bens utilizados na atividade empresarial, devendo nomear como fiel depositário o gerente ou socio da empresa; diante de que atua amparado pela exceção o art. 51,§3ª da LCP, devidamente autorizado pelo município, de acordo com a legislação municipal e em vias de obtenção de autorização do estado, mediante o pagamento das taxas apresentadas.
É o breve relatório.
No presente caso, a competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisão daquele juízo é de uma das Turmas Recursais Criminais, incluindo-se aqui, o mandado de segurança.
Conforme pode ser percebido, a ação penal teve curso iniciado no JECRIM, por tratar-se de delitos de Jogo de Azar/Contravenções penais.
Portanto, não há outro remédio senão declinar da competência para as Turmas Recursais Criminais, competentes para julgar o presente feito.
-CONCLUSÃO:
É caso, então, de declinar a competência para uma das Turmas Recursais Criminais.
Diligências legais.
Documento assinado eletronicamente por IVAN LEOMAR BRUXEL, Desembargador, em 17/11/2022, às 19:12:1, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código...
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