Decisão Monocrática nº 52356185820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-11-2022
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52356185820228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003023764
11ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5235618-58.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Bancários
RELATOR(A): Des. FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO
AGRAVANTE: OLGA DE SIQUEIRA FERREIRA
AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A.
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação ordinária anulatória de débito c/c indenizatória. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.
O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.
COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, autoriza A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
CASO EM QUE a agravante comprova a não apresentação de declaração de imposto de renda à receita e regularidade do cpf, o que faz presumir que OS seus RENDIMENTOS são inferiores a 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Eventual discussão de má-fé ou abuso de direito no ajuizamento da ação não afasta a possibilidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça, desde que secundados os requisitos legais de insuficiência de recursos da parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO em decisão MONOCRática.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OLGA DE SIQUEIRA FERREIRA contra decisão que, nos autos da ação ordinária anulatória de débito c/c indenizatória que move em face de BANCO DAYCOVAL S.A, indeferiu o pedido de concessão do benefício da AJG.
Em suas razões recursais, a parte agravante aduz não agiu com abuso de direito ao ajuizar duas demandas diversas contra o mesmo réu, haja vista que se trata de contratos diferentes, cujos descontos ocorrem em benefícios diferentes do INSS, um na pensão por morte e outro na aposentadoria por idade. Informa que da soma dos dois benefícios que recebe obtém renda menor do que três salários mínimos, motivo pelo qual está dispensada de apresentar declaração à Receita. Alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão da benesse postulada. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça.
Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568.
Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal:
Art. 206. Compete ao Relator:
XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;
Nesse contexto, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ.
Antes da análise do mérito do recurso, necessário esclarecer que o benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família.
Em análise dos autos, verifico que a parte agravante acostou consulta da situação da sua declaração de imposto de renda dos anos de 2020, 2021 e 2022 (evento 1, OUT9, evento 1, OUT11, evento 1, OUT12), em que há informação de que a declaração de renda não consta na base de dados da Receita Federal, bem como comprovou a situação regular do seu CPF (evento 1, SITCADCPF4), do que se presume que os seus rendimento não alcançam a remuneração mínima fixada pelo Fisco para a obrigatoriedade da apresentação da declaração.
Além disso, a parte agravante juntou comprovante dos benefícios que recebe (pág. 3 do evento 1, EXTR14), sendo um, no valor de R$.1.520,54, e outro, no valor de R$.1.898,91, os quais juntos perfazem a renda...
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