Decisão Monocrática nº 52364959520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52364959520228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Oitava Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003022462
8ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5236495-95.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Alimentos
RELATOR(A): Juiz MAURO CAUM GONCALVES
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. cumprimento de sentença. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO.
NECESSIDADE DE SER DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO O ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE POR ELA POSSA SER REALIZADA OU PRESTADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 186, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1) RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TIAGO TEIXEIRA RODRIGUES contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos movida por A. S. R., foi proferida nos seguintes termos:
Vistos.
II. Quanto ao pedido de intimação pessoal do executado, vai INDEFERIDO, uma vez é assistido pelo Defensoria Pública, podendo ser intimado através desta, bem como já tentada a intimação do réu nos endereços constantes nos autos, sendo portanto, desnecessária a intimação pessoal do réu.
A corroborar o entendimento:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. Caso em que, estando o demandado devidamente representado pela Defensoria Pública, desnecessária se mostra a intimação pessoal do mesmo acerca da penhora realizada. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50263705220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 28-09-2022)
II. À hasta pública.
Nomeio leiloeiro o Sr. André Soares Menegat (54) 3223 2222, sob compromisso.
Em suas razões, argumentou que o indeferimento do pedido de intimação pessoal do demandado acerca do termo da penhora, afronta o permissivo inserto no art. 186, § 2º, do CPC. Sustentou ser assistido pela DPE, e por não ter a Defesa Pública contato com a parte, deve ser intimado pessoalmente. Alegou que a determinação de intimação pessoal dos patrocinados pela Defensoria Pública, quando não for possível sua localização pelos meios disponíveis à instituição e quando a informação/providência somente puder ser prestada pela própria parte, além de encontrar amparo legal, também coaduna com o entendimento da moderna Jurisprudência. Ao final, requereu seja reformada a decisão agravada, a fim de determinar a intimação do agravante quanto ao termo de penhora.
É o relatório.
Passo a fundamentar a decisão.
2) FUNDAMENTAÇÃO
Malgrado não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a decisão agravada comporta interposição de Agravo de Instrumento.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO