Decisão Monocrática nº 52451436420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-12-2022
| Data de Julgamento | 03 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52451436420228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003087215
11ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5245143-64.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito
RELATOR(A): Desa. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK
AGRAVANTE: JOSE DAIRTON DA SILVA
AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARTA AR DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO E RECEBIDA POR TERCEIRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR (PAI DO EXECUTADO). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA.
Embora a citação, de regra, deva ser pessoal, verifica-se que o AR foi recebido por terceiro, pai do réu/excipiente, integrante do seu grupo familiar e no mesmo endereço do comprovante juntado com a exceção de pré-executividade. Logo, no caso, mostra-se válida a citação do réu/excipiente. Nulidade não configurada. Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Precedentes do STJ e deste Colegiado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ DAIRTON DA SILVA, nos autos da execução de título judicial movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta, nos seguintes termos (evento 40, DESPADEC1):
Vistos.
Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JOSÉ DAIRTON DA SILVA em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.
Narrou a parte excipiente que há nulidade na sua citação, já que foi recebido por pessoa estranha ao feito, afirmando que nunca residiu no endereço. Argumentou que a nulidade de citação é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ocorrendo a preclusão. Postulou o reconhecimento da nulidade de citação e o retorno do processo ao prazo para apresentar contestação. Juntou documentos (evento 27).
Foi recebida a exceção de pré-executividade sem efeito suspensivo (evento 29).
Intimada, a parte excepta apresentou manifestação, na qual destacou que o AR de citação do excipiente foi recebido por Dairton Silva no endereço da Rua Estância Velha, nº 165, Portão/RS. Destacou que conforme os documentos juntados com a exceção de pré-executividade é possível verificar que o AR foi recebido pelo pai do excipiente e o endereço em que reside. Argumentou que o excipiente é munido de absoluta má-fé, já que a citação foi válido, pois realizada em pessoa integrante do grupo familiar do excipiente. Assim, postulou a improcedência do pedido. Juntou documento (evento 37).
É O RELATÓRIO.
PASSO A FUNDAMENTAR.
Compulsando os autos, observo que a presente exceção de pré-executividade prende-se somente na alegada nulidade na citação do excipiente José.
Compulsando os autos, observo que a citação do excipiente na fase de conhecimento foi realizada em 10 de julho de 2004, conforme AR de folha 10 - PROCJUDIC3 - evento 03, que foi recebido por Dairton Silva.
Considerando a similaridade com o nome do excipiente, foi reconhecida a validade da citação e prosseguido o feito, o que é impugnado pelo excipiente na exceção de pré-executividade afirmando o AR ter sido recebido por terceiro e que nunca residiu no local.
Contudo, diferente do que alegada o excipiente, verifico que o AR foi recebido pelo seu genitor, conforme comprovado pela Carteira Nacional de Habilitação juntada (HABILITAÇÃO6 - evento 27), bem como que o endereço em que cumprido o ato citatório - Rua Estancia Velha, nº 165, Portão/RS - é o mesmo do comprovante de endereço juntado com a exceção de pré-executividade (END4 - evento 27).
Logo, verifica-se que mesmo que o AR foi recebido por terceiro, esse terceiro é o pai do excipiente e faz parte do seu grupo familiar.
Aliás, não é de se olvidar que o excipiente reside no local em que foi recebido o AR, conforme o comprovante de endereço anexado.
Portanto, concluo que foi válida a citação do excipiente, devendo ser desacolhida a exceção de pré-executividade.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. RECEBIMENTO POR TERCEIRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR. VALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA POR CORREIO, TENDO A CARTA AR SIDO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA POR PESSOA INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR DOS EXECUTADOS - PAI DO PRIMEIRO E ESPOSO DA SEGUNDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50574189720208217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 23-05-2022)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. CITAÇÃO. VALIDADE. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA CORRÉ COM ASSINATURA DE FAMILIAR. PAGAMENTO ADIANTADO. FRAUDE. NEGÓCIO NÃO PERFECTIBILIZADO. FATO INCONTROVERSO. RECURSO ADSTRITO À REANÁLISE DO DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. DANO MANTIDO. Validade da citação: não há que se falar em nulidade da citação, sobretudo porque recebida no endereço da ré Glacy, com AR assinado por familiar (sobrinha neta) e corré Camila. Mérito: Não obstante tenha a corré afirmado em recurso que operou apenas como “laranja” da sobrinha neta, também demandada na ação, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, ou ainda, de que não...
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