Decisão Monocrática nº 52518629620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
| Data de Julgamento | 08 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52518629620218217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Segunda Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20001805361
22ª Câmara Cível
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Agravo de Instrumento Nº 5251862-96.2021.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Oncológico
RELATOR(A): Des. MIGUEL ANGELO DA SILVA
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: CLECI RAMOS DA ROSA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. RITUXIMABE. FÁRMACO QUE INTEGRA A POLÍTICA DO SUS.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios ostentam legitimidade concorrente para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamentos, exames ou procedimentos, inclusive cirurgias. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Competência comum expressa no art. 23, inc. II da CF/88. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do SUS não é oponível ao particular que acode à via judicial. O fato de a medicação ser disponibilizada pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONS, pertencentes à União, não retira a legitimidade passiva concorrente dos Estados e Municípios, ante a solidariedade dos entes federados no tocante às prestações positivas na área de saúde pública.
TEMA 793 DO STF. FÁRMACO ELENCADO NO RENAME E/OU APROVADO PELO CONITEC.
Situação concreta em que se discute a dispensação de fármaco que integra a política do SUS para tratamento da patologia de que padece a parte autora, circunstância que não enseja a inclusão da União no polo passivo da ação e/ou responsabilidade exclusiva do Estado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1 - De início adoto o relatório do parecer ministerial lançado nesta instância revisora (Evento 14), que sumariou a espécie nestes termos, "in verbis":
"Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pois irresignado com a decisão que, nos autos da ação ordinária contra ele movida por CLECI RAMOS DA ROSA, na qual objetiva o fornecimento do medicamento RITUXIMABE, necessário para o tratamento de linfoma MALT (CID C 85.9), deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar ao Estado que “disponibilize à parte autora, no prazo de dez (10) dias, o medicamento Rituximabe 500 mg e Rituximabe 100 mg pelo tempo necessário para a realização do tratamento, conforme prescrição médica do LAUDO11 -Evento 1.” (Evento 7 – DESPADEC1).
Em suas razões, sustenta o fármaco postulado é indicado apenas para o tratamento de outros CIDs, não se inserindo no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a situação clínica do paciente. Aponta, ademais, que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento oncológico não arrolado nas listas públicas é da União, devendo o ente público federal integrar o polo passivo da demanda, na forma do Tema 793, do STF. Afirma que o atendimento oncológico não é prestado diretamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, mas por meio dos CACONs e UNACONs, que são remunerados pelo Ministério da Saúde. Sinala, ainda, que para assegurar o ressarcimento administrativo entre os entes federativos, é necessário que a União componha o polo passivo da lide e, nesse contexto, finda postulando a concessão do efeito suspensivo (Evento 1 – INIC1).
Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo postulado (Evento 4 – DESPADEC1).
Sem as contrarrazões (Evento 7), vieram os autos com vista, para parecer."
A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
2 - O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inciso IV, alínea "a" do CPC c/c art. 169, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal.
Ao receber o presente agravo de instrumento e indeferir o efeito suspensivo postulado, tive o ensejo de assinalar o seguinte, “in litteris”:
"O medicamento postulado na petição inicial (RITUXIMABE) foi incorporado à política do SUS para tratamento de linfoma não-Hodgkin de células B, conforme se infere da ficha técnica sobre medicamentos1, “verbis”:
Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793/STF), sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento de que:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.
O Ministro EDSON FACHIN, designado para redigir o acórdão, em seu voto, estabeleceu seis conclusões, cabendo destacar o seguinte excerto (acórdão ainda não publicado):
“1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal;
2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência;
3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, Agravo de Instrumento nº 0016817-26.2020.8.16.0000 para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde;
4ª) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência;
5ª) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. De modo que recai sobre ela [União] o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização, e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão;
6ª) a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe a ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no art. 28 do Decreto Federal n. Agravo de Instrumento nº...
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