Decisão Monocrática nº 52539637220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-01-2023
| Data de Julgamento | 24 Janeiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52539637220228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003223807
4ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5253963-72.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência
RELATOR(A): Des. EDUARDO UHLEIN
AGRAVANTE: CLEMÍ DAS NEVES TRINDADE
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes.
2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEMÍ DAS NEVES TRINDADE, contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, sob pena de comprometimento dos próprios sustentos e de sua família. Requereu o provimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
Aprecio, de plano, o presente recurso, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1 e do art. 169, XXXIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/RS2, considerando que o tema objeto do recurso, presentemente, encontra solução unânime frente ao Colegiado desta 4ª Câmara Cível.
Conheço do recurso, pois presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Esclareço que não há o que se discutir sobre a ausência de preparo ou a falta de comprovação de gratuidade à justiça, como requisito de admissibilidade, pois a parte postulante pleiteia justamente pelo benefício.
Segundo o Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o pedido somente pode ser indeferido pelo juiz quando houver fundadas razões que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que oportunizada à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º).
No caso dos autos, conforme se verifica, a parte agravante juntou aos autos o contracheque referente ao mês de julho do ano de 2022, o qual demonstra que a parte auferiu a renda mensal média bruta respectiva no valor de R$9.540,34, valor acima do critério assumido por essa câmara para a concessão da gratuidade de justiça, qual seja, a renda mensal bruta inferior a 5 salários mínimos.
É absolutamente firme a jurisprudência nesta Corte e, em especial, neste órgão fracionário, a respeito de que a assistência judiciária...
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