Decisão Monocrática nº 52558214120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
| Data de Julgamento | 19 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 52558214120228217000 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Nona Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
Documento:20003135997
19ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906
Agravo de Instrumento Nº 5255821-41.2022.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Crédito rural
RELATOR(A): Des. MARCO ANTONIO ANGELO
AGRAVANTE: ANDALICIO AMARO DOS SANTOS
AGRAVADO: JULIANA ESPINDOLA GUIMARAES (Sucessão)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
O oferecimento do primeiro recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em idêntica exceção de pré-executividade, implica a preclusão consumativa, extinguindo-se o direito de interposição de novos agravos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDALICIO AMARO DOS SANTOS, contra a decisão prolatada nos autos da ação de execução ajuizada por JULIANA ESPINDOLA GUIMARAES, com o seguinte conteúdo (evento 93, DESPADEC1):
Andalicio Amaro dos Santos opôs exceção de pré-executividade e requereu a nulidade da penhora realizada através da carta precatória nº 5000194-77.2020.8.21.0122, bem como a declaração de impenhorabilidade dos animais penhorados.
Intimada, a parte exequente manifestou-se, alegando que o intuito do excipiente é atrasar o andamento do processo. Afirmou que não existindo outros bens passiveis de penhora restou-se a penhora dos semoventes (evento nº 89).
Vieram os autos conclusos para decisão.
Passo a decidir.
Inicialmente, no tocante a alegação de nulidade da penhora realizada, não merece guarida. Isso porque, o executado foi intimado pessoalmente do trâmite processual, conforme denota-se das certidões lançadas na carta precatória (evento 13, 39 e 77), as quais confirmam que o executado estava ciente dos atos expropriatórios realizados e também do trâmite da execução.
Ademais, o procurador do excipiente, foi intimado de todos os atos processuais, estando cadastrado no processo a partir do evento nº 58, não havendo se falar em prejuízo, conforme alegado.
No que diz respeito a arguição de impenhorabilidade dos semoventes penhorados, do mesmo modo, não merece acolhimento.
Ocorre que, o executado sequer trouxe documentos junto à exceção de pré-executividade, a fim de comprovar sua alegação, não havendo prova nos autos de que o excipiente é pequeno produtor rural, ou de que a penhora tenha comprometido o exercício de suas atividades rurais e pecuárias.
Vejamos a jurisprudência do TJ/RS acerca do assunto:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. CAVALOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS ANIMAIS EM RODEIOS CRIOULOS. INDEFERIMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. 1. PENHORA. EMBORA O EXECUTADO/AGRAVANTE ALEGUE QUE ALGUNS DOS ANIMAIS OBJETO DE PENHORA PERTENCEM À GENITORA, A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA INSPETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE CANGUÇU/RS FAZ VER QUE TODOS ESTÃO REGISTRADOS EM SEU NOME. A INDICAR QUE É O PROPRIETÁRIO DOS BENS. OUTROSSIM, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O SUSTENTO DO DEVEDOR E/OU DE SUA FAMÍLIA ADVÉM EXCLUSIVAMENTE DA EXPLORAÇÃO DESSES ANIMAIS. O PRÓPRIO AGRAVANTE AFIRMA QUE PARTICIPOU DE APENAS TRÊS RODEIOS CRIOULO EM DOIS ANOS, O QUE VEM CONFIRMADO PELAS GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL (E-GTA) JUNTADAS AO FEITO. OU SEJA, TAIS EVENTOS SÃO ESPORÁDICOS, ASSIM COMO É A PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO SERIA ESSA, PORTANTO, SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. ALIÁS, AO QUE CONSTA, O EXECUTADO É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DE NOME FANTASIA "TROPILHA PAMPA Y CIELO", VOLTADA AO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA INTERMUNICIPAL. NA DECLARAÇÃO FIRMADA JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA, SE QUALIFICOU COMO "FRETISTA". DE MAIS A MAIS, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE SEMOVENTES DESTINADOS À PRODUÇÃO DE LEITE OU DE CARNE PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. EM SUMA, O EXECUTADO NÃO LOGROU PROVAR QUE OS ANIMAIS SÃO NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, TAMPOUCO QUE SERVEM PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. LOGO, NÃO HÁ COGITAR DE IMPENHORABILIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 833, V, DO CPC. 2. UTILIZAÇÃO DOS SEMOVENTES. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS CAVALOS EM RODEIOS CRIOULO, SEJA PORQUE SÃO BENS QUE ESTÃO A GARANTIR DÍVIDA ALIMENTAR, HAVENDO RISCO NO TRASLADO, SEJA PORQUE, UMA VEZ EFETIVADA A PENHORA, DEIXAM DE SER DO DOMÍNIO DO DEVEDOR. 3. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A CONDUTA/POSTURA DO EXECUTADO NO DECORRER DO PROCESSO IMPÕE TAL CONDENAÇÃO. O DEVEDOR FOI INTIMADO PARA QUE INFORMASSE O ENDEREÇO EM QUE SITUADOS OS SEMOVENTES, ALEGANDO QUE ESTARIAM ALOCADOS EM ENDEREÇO ONDE SUPOSTAMENTE RESIDIRIA, TODAVIA, AO SER MOVIMENTADA A MÁQUINA PÚBLICA COM BASE NAQUELA INFORMAÇÃO, RESTOU INFORMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUE O EXECUTADO NÃO RESIDIA NAQUELE ENDEREÇO HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO, E QUE OS ANIMAIS LÁ NÃO SE ENCONTRAVAM. POSTERIORMENTE, O EXECUTADO, SEM PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE A FALSA INFORMAÇÃO OUTRORA PRESTADA, SIMPLESMENTE ALEGOU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS, FALSAMENTE INFORMANDO À DEFENSORIA PÚBLICA, NOVAMENTE, RESIDIR NO MESMO LOCAL INFORMADO. ASSIM, VAI MANTIDA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 77, IV E § 2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51410626420228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 22-07-2022)
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos acima expostos.
Sem condenação de custas e honorários por se tratar de incidente.
A parte-agravante, declinando suas razões, requer "Seja conhecido e provido o presente recurso, para declarar a nulidade de todos os atos expropriatórios, desde a intimação da penhora até os atuais, incluindo, aí, a penhora e a avaliação dos semoventes; Seja determinado que, após sanadas as nulidades, seja nomeado perito da área, com conhecimento e capacidade técnica, para avaliar os semoventes; Seja declarada a impenhorabilidade dos semoventes, únicos que o agravante tem e que fazem parte...
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