Decisão Monocrática nº 70083148999 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 07-02-2023
| Data de Julgamento | 07 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 70083148999 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Quarta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
ALJ
Nº 70083148999 (Nº CNJ: 0286808-53.2019.8.21.7000)
2019/Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DISTINÇÃO. TEMAS 1033 DO STJ E 1075 DO STF.
O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALEXANDRE DE MORAES, NO RE N°1.101.937/SP, EM DECISÃO DIVULGADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 22/04/2020, DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODAS AS DEMANDAS PENDENTES QUE TRATEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85, NO TOCANTE À EFICÁCIA ERGA OMNES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, TEMA 1075, NOS TERMOS DO ART. 1.035, §5º, DO CPC.
OCORRE QUE, AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESCLARECEU O MINISTRO RELATOR QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ATINGE OS PROCESSOS EM QUE HÁ DECISÃO PRECLUSA ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985.
APÓS, EM 11/03/2021, RESTOU REVOGADA, PELO MINISTRO, A ALUDIDA SUSPENSÃO E, EM 08/04/2021, RESTOU CONCLUÍDO O ALUDIDO JULGAMENTO.
O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SUA VEZ, BASEIA-SE NA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 19980110167989, MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INCLUIR NO CÁLCULO DO REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS POUPANÇA A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA VERIFICADA EM JANEIRO DE 1989 E SUPRIMIDA, ORIGINALMENTE, PELO PLANO VERÃO, QUE HAVIA ADOTADO INDICADOR DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO TEMA 1075 DO STF É DISTINTA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1998.01.1.016798-9.
POR ISSO, NÃO É DEVIDA A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA 1075 DO STF.
POR OUTRO LADO, A POSIÇÃO É DIVERSA EM RELAÇÃO AO TEMA 1033 DO STJ, COM A SEGUINTE QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO:
O RECURSO ESPECIAL N 1.774.204-RS FOI AFETADO AO RITO DO ART. 1.036, CPC, DETERMINANDO-SE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CITADA INSURGÊNCIA (TEMA 1033-STJ).
SENDO, EXATAMENTE, O CASO EM COMENTO, UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ?MPDFT AJUIZOU A MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO Nº 2014.01.1.148561-3, VISANDO INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9, E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROPOSTO EM 18/04/2017.
DESSE MODO, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE DISTINÇÃO RELATIVAMENTE AO TEMA 1033 DO STJ.
DISTINÇÃO parcialmente ACOLHIDA.
Agravo de Instrumento
Vigésima Quarta Câmara Cível
Nº 70083148999 (Nº CNJ: 0286808-53.2019.8.21.7000)
Comarca de Espumoso
BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVANTE
VALDIR COLETTI ROTTA
AGRAVADO
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Julgado o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré (nº 70083148999) e os embargos opostos pela parte agravada (nº 70084071315, 70084431444 e 70084498542), o agravante Banco do Brasil interpôs Recurso Especial.
No juízo de admissibilidade, a 3ª Vice-Presidência sobrestou o recurso especial até o pronunciamento definitivo sobre o RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF) e os REsp(s) 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1033 do STJ), na forma do artigo 1.030, III, do CPC.
A parte autora/recorrida peticionou postulando o reconhecimento de distinção entre o presente feito e a matéria tratada nos Temas 1033 do STJ e 1075 do STF.
Determinou-se a remessa dos autos ao Relator do acórdão recorrido para análise do pedido de distinção, conforme o disposto no art. 1.037, §12, II, c/c art. 1.030, ambos do CPC, in verbis:
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual:
(...)
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único .
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
(...)
III ? sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo...
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