Decisão Monocrática nº 70085401305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-02-2022
| Data de Julgamento | 25 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 70085401305 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
DOC
Nº 70085401305 (Nº CNJ: 0053683-10.2021.8.21.7000)
2021/Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA INICIAL DOS CÁLCULOS. CONCESSÃO DA RENDA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERIFICADA ANTERIOR EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA COMPLEMENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO QUANTO APLICAÇÃO DE JUROS NA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 473, §2º, CPC. PERÍCIA OPERADA SOB OS CRITÉRIOS CONTIDOS NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, RESTANDO O PERITO COMPLEMENTADO OS LAUDOS APÓS AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento
Sexta Câmara Cível
Nº 70085401305 (Nº CNJ: 0053683-10.2021.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre
ANTONIO TELMO MORAIS ORTIZ
AGRAVANTE
FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
AGRAVADO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
ANTONIO TELMO MORAIS interpõe agravo de instrumento em face da decisão que julgou parcialmente procedente impugnação ao cumprimento de sentença manejada por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Às suas razões, em resumo, argumenta que o período inicial dos cálculos deve observar a prescrição quinquenal, isto é, retroagir até 11 de maio de 2007 e não setembro de 2010. Consigna que o benefício apenas estava suspenso e não extinto, motivo pelo qual são devidas as parcelas contempladas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Discorre sobre a obrigatoriedade de a Fundação restabelecer imediatamente o benefício complementar dada a sua natureza alimentar, sob pena de multa diária, a teor do art. 536 do CPC. Insurge-se contra os valores utilizados pelo perito a título de proventos de aposentadoria do INSS, referindo que estes não correspondem ao numerário efetivamente percebido (vide fls. 250/287), observando que o laudo utiliza o valor do teto do INSS para encontrar o valor da complementação de aposentadoria. Seguindo, impugna a atualização do saldo dos depósitos judiciais pelo índice da poupança, uma vez ter o laudo ter aplicado juros sobre a atualização, bem como a consideração de abatimento do primeiro depósito efetuado pela Fundação (R$ 99.946,73); pontua não ter havido levantamento da quantia, hipótese que não autoriza a dedução. Reporta ofensa ao art. 473, §2º, do CPC, o...
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