Decisão Monocrática nº 70085439883 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-02-2022
| Data de Julgamento | 11 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Apelação |
| Número do processo | 70085439883 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
LPO
Nº 70085439883 (Nº CNJ: 0057541-49.2021.8.21.7000)
2021/Cível
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08.
1. O piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a valorização do profissional da educação escolar pública e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII).
2. A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, referido pela alínea ?e? do inciso III do
HYPERLINK \"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm\" \\l \"art60iiieadct\" caput do art. 60 do ADCT.
3. A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos dispositivos atacados, em especial de que o piso é o vencimento, assim entendido como o valor básico pago ao professor, sem o acréscimo das demais vantagens do cargo. Além disso, o voto deixou claro que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I).
4. Inexistência, igualmente, de afronta a leis orçamentárias e preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.
5. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos ? REsp 1.426.210/RS ? tema 911, fixou a seguinte tese: \"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais?.
7. Na situação, é possível observar pelos elementos dos autos, em especial a ficha financeira juntada pela parte autora, que o ente público municipal pagou a título de vencimento básico um valor superior ao piso salarial nacional para o cargo de professor de 20 horas.
8. Esta Corte já examinou casos idênticos do Município de Santa Maria, decidindo pela improcedência das demandas.
APELO PROVIDO (art. 932, inciso V, do CPC e artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal).
Ação julgada improcedente.
Apelação Cível
Terceira Câmara Cível
Nº 70085439883 (Nº CNJ: 0057541-49.2021.8.21.7000)
Comarca de Santa Maria
MARCIA CHIAPPA MICHELON
APELADO
MUNICIPIO DE SANTA MARIA
APELANTE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
MARCIA CHIAPPA MICHELON ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
A magistrada de 1º grau decidiu pela parcial procedência do pedido, nos seguintes termos:
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por MÁRCIA CHIAPPA MICHELON em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA para CONDENAR o réu:
a) à implementação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, no contracheque da autora. O piso nacional do magistério deverá ser implementado como vencimento básico inicial da carreira, nos termos da fundamentação supra; e
b) ao pagamento das diferenças verificadas entre o piso nacional do magistério (tabela 1 da fundamentação) e o vencimento básico padrão da carreira praticado pelo réu (tabela 2 da fundamentação), observada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva implementação do piso pelo réu.
Os valores a serem pagos deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data do vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E. Os juros, com termo inicial na data da citação (art. 240 do NCPC), serão pelos mesmos índices daqueles aplicados à caderneta de poupança (Lei 11.960/09).
A sucumbência da parte autora é mínima. O réu é isento da taxa única, mas arcará com honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Em razões recursais (fls. 323-353), o Município sustenta que a autora se enquadra atualmente no nível III, classe G, não fazendo jus a percepção de complementação do vencimento básico em decorrência do regramento da lei piso do magistério nacional, uma vez que em nenhuma parte do período demandado percebeu vencimento básico abaixo do valor do piso legal. Assevera que não há valores devidos à parte autora, tendo o Município pago valores superiores ao piso nacional do magistério durante todo o período demandado. Discorre acerca das vantagens, bem como sobre a carreira do magistério e a legislação pertinente ao caso. Requer o provimento do apelo.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 360-362), pugnando pela manutenção da sentença.
Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio do parecer lançado pela Procuradora de Justiça Cristiane Todeschini, manifestou-se pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
Decido.
I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe:
Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
E o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou o novo Regimento Interno, dispondo:
Art. 206. Compete ao Relator:
...
XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;
II ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos, conheço do apelo.
III ? MÉRITO
A Previsão Normativa do Piso Salarial do Magistério
A Constituição Federal, no capítulo correspondente à educação, dispõe:
?Art. 206 ? O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
...
VIII ? piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
O artigo 60, inciso III, letra ?e?, do ADCT igualmente prevê:
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:
...
III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:
...
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
A Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, referido pela alínea ?e? do inciso III do
HYPERLINK \"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm\" \\l \"art60iiieadct\" caput do art. 60 do ADCT, está assim redigida:
?Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea ?e? do inciso III do
HYPERLINK \"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm\" \\l \"art60iiieadct\" caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput...
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