Decisão Monocrática nº 70085465458 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
| Data de Julgamento | 07 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Número do processo | 70085465458 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Décima Sétima Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
LPP
Nº 70085465458 (Nº CNJ: 0060098-09.2021.8.21.7000)
2021/Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃo ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO Ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
I. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
II. No caso, o embargante insurge-se contra julgamento de agravo de instrumento, alegando omissão a respeito de pedido de reforma da decisão quanto determinação de amortização de descontos. As questões levantadas foram devidamente fundamentadas no acórdão embargado. Decisão embargada mantida.
III. O embargante postula meramente a rediscussão dos fatos e dos fundamentos analisados para obter alteração do julgamento, o que não se mostra admissível por meio do manejo deste recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração
Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70085465458 (Nº CNJ: 0060098-09.2021.8.21.7000)
Comarca de Santo Ângelo
LUANA WERNER DE OLIVEIRA
EMBARGANTE
BRASIL TELECOM / OI
EMBARGADO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
I. Tratam-se de embargos de declaração opostos por LUANA WERNER DE OLIVEIRA, inconformado com o julgamento do Agravo de Instrumento n. 70084827450, que restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 524, §5º, DO CPC. CÁLCULO, NO ENTANTO, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DOS VALORES CONSTANTES DAS FATURAS JUNTADAS POR AMBAS AS PARTES, RELATIVAMENTE ÀQUELAS NÃO APRESENTADAS, CONSIDERANDO TODO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO, RELATIVAMENTE ÀQUELAS NÃO APRESENTADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o previsto no §5º do artigo 524 do CPC/2015, se os dados adicionais a que se refere o §4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. No caso, intimada a ré para juntada das faturas necessárias à elaboração do cálculo e, transcorrido o prazo concedido sem manifestação, é de se manter a decisão agravada para, conforme se extrai da jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, determinar, relativamente às faturas não juntadas, que o cálculo seja feito com base na média dos valores constantes nas faturas juntadas por ambas as partes nos autos em dobro, considerando todo período não abrangido pela prescrição. Condenação por litigância de má-fé que também vai afastada, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO