Decisão Monocrática nº 70085544302 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 02-03-2022
| Data de Julgamento | 02 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 70085544302 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
RPS
Nº 70085544302 (Nº CNJ: 0003919-21.2022.8.21.7000)
2022/Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI 10.395/95. COBRANÇA DE AUTOS. RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO NA DEMANDA PRINCIPAL. PREVENÇÃO. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA AO RELATOR ORIGINÁRIO.
Demanda objetivando pagamento de diferenças salariais em razão da Lei 10.395/95 é de competência deste Colegiado, conforme art. 19, III, do Regimento Interno deste TJRS.
A existência de anterior recurso interposto neste processo, e julgado por relator diverso, previne a competência deste para o julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 180, V, do referido Regimento.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
Agravo de Instrumento
Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70085544302 (Nº CNJ: 0003919-21.2022.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre
TACIELI COSTA MARTINS KAMRADT
AGRAVANTE
CARTORIO DA 20A VARA CIVEL E DE ACOES ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA
AGRAVADO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Em razões recursais, a parte alegou, em síntese, que o primitivo processo em que discutidos os reajustes da Lei 10.395/95 (001/1.08.0316077-5) não fora localizado, tendo sido realizada, então, a Restauração de Autos, conforme processo 001/1.18.0093071-3. Afirmou ter sido determinada, neste entremeio, a instauração do presente Incidente de Cobrança de Autos 001/1.18.0117191-3, ocasião em que alegou já ter sido providenciada a restauração. No entanto, o Juízo assim não entendeu.
Distribuído o recurso, vieram conclusos.
É o breve relatório.
DECIDO.
A pretensão deduzida na ação ordinária visava diferenças salariais decorrentes da Lei 10.395/95, daí porque, na forma do art. 19, III, do Regimento Interno deste TJRS, a competência é desta 25ª Câmara Cível.
No entanto, verifiquei a existência de anterior recurso interposto naquela demanda ? AI 70068600212 ?, o qual foi distribuído à eminente Desa. Helena Marta Suarez Maciel, integrante deste Colegiado, resultando parcialmente provido (fls. 33/45).
Considerando que o procedimento de Restauração de Autos e o Incidente de Cobrança de Autos estão vinculados ao feito originário, caracterizada está a prevenção da eminente Relatora originária, na forma do disposto no art. 180, V, do Regimento Interno deste TJRS:
Art. 180. A distribuição atenderá aos princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as competências dos Grupos, observando...
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