Decisão Monocrática nº 70085656759 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-07-2022
| Data de Julgamento | 12 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Número do processo | 70085656759 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Vigésima Primeira Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
LSRR
Nº 70085656759 (Nº CNJ: 0015164-29.2022.8.21.7000)
2022/Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DECISÃO CONTRÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Embargos de Declaração
Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70085656759 (Nº CNJ: 0015164-29.2022.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre
MONTEPIO DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
EMBARGANTE
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MU
EMBARGADO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração do MONTEPIO DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE inconformado com a decisão que deu provimento ao recurso da COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alega que a decisão é omissa, porquanto não foi oportunizada a apresentação de contrarrazões, tendo sido proferida decisão contrária, em dissonância com o art. 1.019, inciso II, do CPC. Refere, ainda, a omissão no que tange à intimação do Ministério Público.
Pede, por isso, o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
Com razão a embargante, omisso o acórdão.
No caso, preceitua o art. 1.019, II, do CPC:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso
Não tendo ocorrida a referida intimação, e sobrevindo decisão contrária, com razão à embargante.
Do exposto, acolho os embargos de declaração para suspender a decisão proferida, e determinar a intimação da parte agravada, com posterior manifestação do Ministério Público.
Intimem-se.
Porto Alegre, 12 de julho de 2022.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
Relatora.
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