Decisão Monocrática nº 70085663011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 05-09-2022
| Data de Julgamento | 05 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Embargos Infringentes e de Nulidade |
| Número do processo | 70085663011 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Segundo Grupo de Câmaras Criminais |
PODER JUDICIÁRIO
JCF
Nº 70085663011 (Nº CNJ: 0015790-48.2022.8.21.7000)
2022/Crime
EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO COORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ARTS. 107, VI, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre a publicação da sentença condenatória, em 11/07/2018, e a publicação de acórdão (17/11/2021), transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, aplicável à espécie diante da pena fixada. Em razão disso, com base nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado.
PRESCRIÇÃO DECLARADA.
Embargos Infringentes e de Nulidade
Segundo Grupo Criminal
Nº 70085663011 (Nº CNJ: 0015790-48.2022.8.21.7000)
Comarca de Giruá
M.D.V.
..
EMBARGANTE
M.P.
..
EMBARGADO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1. Trata-se de embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública, atuando em favor de MARCIO DELOSS VARGAS, em face de decisão exarada pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, assim ementada após terem sido acolhidos embargos de declaração (fls. 196/205):
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO COORAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA, EIS QUE A DENÚNCIA ESTÁ DE ACORDO COM OS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 41 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES OCORRIDOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA MOSTRA-SE FIRME E COERENTE, SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ADEMAIS, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA FOI CORROBORADO PELA FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL DE FL. 17. IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE SURSIS PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUBSTITUIÇÃO PELA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA DURANTE TODO O FEITO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUAISQUER DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. SUBSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO.
Assim ficou registrada a tira de julgamento:
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, PARA CONCEDER AO APELANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO, PROFERIDO PELO DES. LOSEKANN, SUBSTITUÍRAM A CONDIÇÃO DE...
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