Decisão Monocrática nº 70085728459 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 07-03-2023
| Data de Julgamento | 07 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Número do processo | 70085728459 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Tribunal Pleno |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
NWN
Nº 70085728459 (Nº CNJ: 0022334-52.2022.8.21.7000)
2023/Cível
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SELIC. ANATOCISMO. JUROS COMPOSTOS. ec nº 113/2021. resoluções nº 303/2019 e nº 448/2022 do cnj. matéria já apreciada em sede de agravo regimental. reexame pelo mesmo órgão julgador. não cabimento.
1. O impetrante se insurge contra posicionamento desta Corte de Justiça no que toca à incidência de juros SELIC sobre parcela de juros calculados em período anterior à EC nº 113/2021.
2. Questão que já foi decidida por este mesmo Órgão Especial no julgamento do Agravo Regimental nº 2428-22/000059-6 (fls. 66/77). À unanimidade, os julgadores negaram provimento ao recurso por entenderam que não há irregularidade na aplicação da taxa SELIC ao valor do débito principal somado aos juros de mora, ainda que anteriores a 01/12/2021.
3. Incabível reexame da matéria pelo mesmo órgão julgador na via do mandado de segurança. Art. 8º, V, ?b?, do RITJRS. Art. 95, XII, ?b?, da CE/89. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Súmula nº 267 do STF. Art. 5º da Lei nº 12.016/2009. Precedentes desta Corte.
4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Art. 485, IV e VI, do CPC, c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Mandado de Segurança
Órgão Especial
Nº 70085728459 (Nº CNJ: 0022334-52.2022.8.21.7000)
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRANTE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RS
COATOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO
MARIA DE LOURDES GROSSMANN
INTERESSADO
MARIA DE SOUZA GROSSMANN
INTERESSADO
DIRLEI DE SOUZA
INTERESSADO
ROSELAINE DA ROSA GROSSMANN
INTERESSADO
JUREMA GROSSMANN DE REZENDE
INTERESSADO
ROGERIO DE SOUZA
INTERESSADO
ROSANGELA DA ROSA GROSSMANN
INTERESSADO
SANDRA TERESINHA GROSSMANN DE SOUZA DA ROSA
INTERESSADO
INGRID DOS SANTOS GROSSMANN
INTERESSADO
ALEXNALDO DA ROSA GROSSMANN
INTERESSADO
FERNANDA DOS SANTOS GROSSMANN
INTERESSADO
IONARA GROSSMAM DE SOUZA
INTERESSADO
IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN
INTERESSADO
JESSE ARMANDO DOS SANTOS GROSSMANN
INTERESSADO
JURACI GROSSMANN MONTEIRO
INTERESSADO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS) contra atos atribuídos ao TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O impetrante relata que impugnou o anatocismo decorrente da utilização da SELIC como índice de atualização monetária. Informa que a Presidência desta Corte afastou sua impugnação sob o fundamento de que a SELIC foi aplicada em conformidade com os artigos 21 e 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, na redação dada pela Resolução nº 448/2022, também do CNJ. Acrescenta que interpôs agravo regimental, o qual foi desprovido. Defende que o mandamus é tempestivo, pois a decisão foi disponibilizada em 22/09/2022. Narra que a SELIC foi introduzida como critério de atualização de débitos da Fazenda Pública pela EC nº 113/2021, a qual prevê que deve incidir apenas uma única vez até o efetivo pagamento. Argumenta que a SELIC é fator de correção monetária e também índice de juros de mora, portanto, não pode ser cumulada com outro índice. Entende que os totais já são compostos de parcelas de principal corrigido e parcela de juros apurados, portanto, a aplicação da SELIC deve incidir somente sobre a parcela do principal corrigido anterior, e não sobre a parcela de juros anteriormente apurada. Em outras palavras, requer que não haja incidência da SELIC sobre os juros já apurados em período anterior à EC nº 113/2021, havendo necessidade de segregar a rubrica de juros. Colaciona julgados. Aduz que o proceder da Administração fere a isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), visto que a Fazenda Pública adota juros simples na cobrança de seus créditos. Sustenta que a cobrança de juros SELIC sobre a parcela de juros calculados antes de 01/12/2021 é vedada pelo artigo 4º Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), além de ser rechaçada pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal (fls. 04/12).
Juntou documentos (fls. 14/74).
A autoridade coatora prestou informações. Defendeu que sua posição tem espeque no §1º do artigo 22 da Resolução nº 303/2019, acrescido pela Resolução nº 448/2022, ambas do CNJ, o qual prevê que a taxa SELIC deverá incidir sobre o valor consolidado do montante principal corrigido e dos juros moratórios. Pondera que as disposições da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), de índole infraconstitucional, e o teor da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, não poderiam se sobrepor à norma da EC nº 113/2021 (fls. 100/103 e 107).
Intimado, o Estado do Rio Grande do Sul não se manifestou (fl. 109).
Em parecer, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito (fls. 114/123).
É o breve relatório. Decido.
2. Por meio do presente mandamus o impetrante se insurge contra posicionamento desta Corte de Justiça no que toca à incidência de juros SELIC sobre parcela de juros calculados em período anterior à EC nº 113/2021.
Antes de mais nada, é imperioso apontar que a questão já foi decidida por este mesmo Órgão Especial, em sessão de julgamento ocorrida em 09/09/2022, no julgamento do Agravo Regimental nº 2428-22/000059-6 (fls. 66/77).
À unanimidade, os julgadores negaram provimento ao recurso por entenderam que não há irregularidade na aplicação da taxa SELIC ao valor do débito principal somado aos juros de mora, ainda que anteriores a 01/12/2021.
Eis a ementa do julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL SOMADO AOS JUROS DE MORA ANTERIORES A 01/12/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Na ocasião, consignou a Desª. Relª. Iris Helena Medeiros Nogueira:
(...)
Esta mudança no procedimento adotado pelo SPP foi ocasionada pelo advento da Resolução n. 448/2022 que, por sua vez, alterou a Resolução n. 303/2019, em que, além de se prever a aplicabilidade da taxa SELIC...
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