Decisão Monocrática nº 70085751980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 28-04-2023
| Data de Julgamento | 28 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça do RS |
| Classe processual | Restauração de Autos |
| Número do processo | 70085751980 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Quinta Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO
LFTS
Nº 70085751980 (Nº CNJ: 0002298-52.2023.8.21.7000)
2023/Cível
RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DE OFÍCIO. EXTRAVIO DA PRIMEIRA FOLHA DA PETIÇÃO INICIAL. ADOÇÃO DO RELATÓRIO DA SENTENÇA EM COTEJO COM O TEOR DO RESTANTE DA PEÇA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS.
- DECLARADO RESTAURADA A PEÇA PROCESSUAL EXTRAVIADA, FULCRO NO ART. 717 DO CPC.
Restauração de Autos
Quinta Câmara Cível
Nº 70085751980 (Nº CNJ: 0002298-52.2023.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre
EXMA DESA RELATORA DA APELACAO 70061748208
REQUERENTE
MARLENE SALETE CERON
REQUERIDO
FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
REQUERIDO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de restauração de autos promovida de ofício por esta Relatora, haja vista que, consoante a certidão de fl. 338, a primeira folha da petição inicial foi extraviada.
Conforme decisão de fl. 355, estabeleci a utilização do relatório da sentença em cotejo com a parte remanescente da exordial (fls. 03-04v) para fins de delimitação do pedido autoral e julgamento do recurso de apelação, em sede de juízo de retratação.
Intimadas as partes para indicarem a sua concordância (ou não) com a restauração nos moldes estabelecidos, a parte ré manifestou-se, concordando com o procedimento (fl. 360) e a parte autora permaneceu silente (fl. 361)
É o relatório.
Decido.
Considerando a ausência de impugnação das partes, fulcro no art. 717 do CPC, declaro restaurada a fl. 02 dos autos principais, em relação à qual será adotado, em cotejo com a parte remanescente da exordial (fls. 03-04v), o relatório da sentença proferida nos autos principais no trecho atinente à exordial, in verbis:
MARLENE SALETE CERON, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROCEEE, alegando estar aposentada desde 01.05.2008 e que a partir de 24.12.2011 passou a receber complementação de aposentadoria pela demandada. Entende que a referida complementação está sendo calculada de forma inadequada, já que houve expurgos no cálculo do salário-real-de-contribuição, gerando redução. Requereu a procedência da ação com o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria.
Sem custas processuais, considerando que o incidente foi promovido de ofício por esta Relatora; e sem honorários advocatícios, considerando que não se tem comprovação de quem deu causa ao desaparecimento da peça processual em questão...
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