Decisão Monocrática nº 71009280686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
| Data de Julgamento | 28 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Número do processo | 71009280686 |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
| Órgão | Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
DHD
Nº 71009280686 (Nº CNJ: 0010251-86.2020.8.21.9000)
2020/Cível
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345: \"O Abono Familiar e o Auxílio Transporte não integram a base de cálculo da Gratificação Natalina, mesmo se pagos no mês de dezembro, porquanto aquelas se tratam de vantagens eventuais e transitórias e estas de vantagens de caráter indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei 10.098/94.\"
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Recurso Inominado
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71009280686 (Nº CNJ: 0010251-86.2020.8.21.9000)
Comarca de Osório
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRENTE
EMERSON BORBA ALVES
RECORRIDO
MARIA GISLAINE GOMES DA SILVEIRA
RECORRIDO
CRISTIANE MAINARDI DA SILVA
RECORRIDO
IRAJA CARVALHO FERREIRA
RECORRIDO
CLARICE GALIMBERTI
RECORRIDO
IRAJANE KUSBICK MONTEIRO
RECORRIDO
NARA REGINA FAGUNDES RAMOS
RECORRIDO
EMANUELE GERMANO
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de sentença de procedência parcial, proferida nos autos da ação movida por EMERSON BORBA ALVES e OUTROS.
Em suas razões recursais, o Estado sustenta que, além da falta de interesse em agir das partes em relação ao abono família, não há qualquer base legal para inclusão de parcelas de cunho eminentemente indenizatório, na gratificação natalina. Postulou a reforma do julgado.
As partes autoras apresentaram contrarrazões.
O Ministério Público opinou no sentido de que, conhecido o recurso, seja-lhe negado provimento, mantendo-se a sentença a quo.
O Recurso foi sobrestado em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008767345, conforme art. 25, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Julgado o referido IUJ, vieram os autos conclusos para julgamento do presente Recurso.
Relatado.
Passo a fundamentar.
Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais.
Inicialmente, registro que cabe o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 7º, inciso X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública:
ART. 7º COMPETE AO RELATOR:
[...]
VI ? NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO QUANDO FOR MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS, TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU TRIBUNAL SUPERIOR;
VII ? DAR PROVIMENTO A RECURSO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU TRIBUNAL SUPERIOR;
(...)
X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS...
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