Decisão Monocrática nº 71010232486 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-02-2022
| Data de Julgamento | 03 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Turmas Recursais |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Número do processo | 71010232486 |
| Órgão | Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
SJCST
Nº 71010232486 (Nº CNJ: 0039798-40.2021.8.21.9000)
2021/Cível
Agravo de Instrumento
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Nº 71010232486 (Nº CNJ: 0039798-40.2021.8.21.9000)
Comarca de Porto Alegre
JOSE A ANONYMUS GOURMET G PINHEIRO MACHADO
AGRAVANTE
DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
AGRAVADO
MINISTERIO PUBLICO
INTERESSADO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ A ANONYMUS GOURMET G PINHEIRO MACHADO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN, através da qual pretende em síntese a suspensão das penalidades oriundas do AIT nº 121100/TE00039506.
É o breve relatório. Decido.
Conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, é possível a interposição de recurso de Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, contra decisão interlocutória que defere ou indefere a tutela provisória de urgência.
Feita esta consideração, tem-se que o Agravo de Instrumento merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Passa-se, assim, a análise da tutela de urgência requerida.
O art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão agravada, na seguinte hipótese: ?se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.?
Para a concessão da tutela provisória de urgência devem ser observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a exemplo da probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em tela, os requisitos que autorizam o provimento antecipatório não restaram preenchidos.
O Magistrado a quo, ao indeferir a antecipação de tutela, assim decidiu:
?Alegou \"violação ao disposto nas Resoluções nº 182/2005 e 723/2018, ambas do CONTRAN, no qual determinam que o início de cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir, tem início após o registro da data de início e término da penalidade, ou seja, o início de cumprimento de penalidade pode ocorrer após a notificação do penalizado, ?desde que? observado que a inscrição no Renach deverá...
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