Decisão Nº 00103527120178200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-08-2020
| Data de Julgamento | 19 Agosto 2020 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 00103527120178200104 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE NATAL
RECURSO CÍVEL Nº 0010352-71.2017.8.20.0104
RECORRENTE: RECORRENTE: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
RECORRIDO(A): RECORRIDO: FRANCISCO RONALDO LOPES DA SILVA
RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. REJEIÇÃO DAS ARGUIÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E SEMOVENTE SAÍDO DE FAZENDA ADMINISTRADA POR EMPRESA DE PARQUE EÓLICO, ONDE ESTAVA SENDO INSTALADO NOVO PARQUE DE ENERGIA. DEVER DAS EMPRESAS DE MANTER A GUARDA DOS ANIMAIS QUE SE ENCONTRAVAM DENTRO DA PROPRIEDADE. DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIARAM A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NA GUARDA DOS ANIMAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO DONO DOS ANIMAIS EM RELAÇÃO A SUA GUARDA POR FORÇA DE CONTRATO. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA IN VIGILANDO. CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES HAVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado virtual acima identificado, acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Em relação a cada um dos recorrentes, condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Participou do julgamento, além do relator, o Juiz Raimundo Carlyle de Oliveira Costa.
Natal, 19 de julho de 2019.
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz relator
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