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Decisão Nº 01004410620168200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-09-2021

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Vincent
Data de Julgamento13 Setembro 2021
Classe processualAPELAÇÃO CÍVEL
Número do processo01004410620168200160
ÓrgãoTribunal Pleno
Tipo de documentoDecisão monocrática

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete da Vice-Presidência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0100441-06.2016.8.20.0160

AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GONÇALVES CARVALHO

ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UPANEMA

DECISÃO

Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da ora agravante.

Não obstante os argumentos delineados pela recorrente, não vislumbro presentes quaisquer motivos hábeis a permitir a admissão do apelo, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de modificar o teor da decisão recorrida, inexistindo, pois, razões suficientes para o exercício do juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Natal, 13 de setembro de 2021.

Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA

Vice-Presidente

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