Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Nº 01210131420128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-01-2021

Document Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data de Julgamento29 Janeiro 2021
Classe processualAPELAÇÃO CÍVEL
Número do processo01210131420128200001
ÓrgãoTribunal Pleno
Tipo de documentoDecisão monocrática

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete da Vice-Presidência

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N 0121013-14.2012.8.20.0001

ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RECORRIDO: SÃO JOÃO – CENTRO HOTELEIRO, RECREAÇÃO E LAZER LTDA.

ADVOGADO: ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto com arrimo no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de Id. nº 5237606, folhas 164 e 165, que inadmitiu o recurso especial da agravante, com fundamento na aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A despeito dos argumentos delineados pelo recorrente, não vislumbro presentes quaisquer motivos capazes de modificar a decisão anteriormente proferida, capaz de evidenciar equívoco passível de correção nessa via a destrancar o recurso especial.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada em sede de juízo de retratação e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Instância Superior, na forma do art. 1.042, § 4.º, do CPC.

Publique-se. Cumpra-se.

Natal, 28 de janeiro de 2021.

Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA.

Vice-Presidente

E12

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT