Decisão Nº 08002182620238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 23-03-2023
| Data de Julgamento | 23 Março 2023 |
| Classe processual | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Número do processo | 08002182620238209000 |
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800218-26.2023.8.20.9000
AGRAVANTE: AMANDA KARLA AZEVEDO BEZERRA
ADVOGADA: DANILTON CÉSAR GOMES DA SILVA
AGRAVADOS: INSTITUTO AOCP E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA: JUÍZA SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI
DECISÃO
Visto, em exame.
AMANDA KARLA AZEVEDO BEZERRA interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos do processo nº 0803367-18.2023.8.20.5124, indeferiu o pedido liminar que objetivava a realização de novo teste de aptidão física – TAF, para posteriormente participar das etapas subsequentes do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente Socioeducativo (Edital nº 001/2022).
Nas razões do agravo, requereu a gratuidade da justiça e relatou que participou do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente Socioeducativo da FUNDASE/SEAD (inscrição n° 800011359), obtendo êxito nas duas primeiras etapas do concurso, havendo sido convocada para o teste de aptidão física, conforme o item 16.1.1 do Edital do concurso.
Afirmou que, de acordo com o cartão de informação do candidato, “deveria comparecer ao SESI Natal, localizado à Av. Capitão-Mor Gouveia, n° 2770, Lagoa Nova, no dia 23/01/23, até as 13:00” (ID 96415858).
Relatou que ao chegar no endereço que constava do cartão de informação, deparou-se com o portão fechado e, após perceber que algumas pessoas dirigiam-se à lateral do SESI, pediu informações, ocasião em que foi orientada a se dirigir ao portão localizado na Rua dos Potiguares, no bairro de Lagoa Nova.
Registrou que como estava realizando o trajeto de carro e a Av. Capitão-Mor Gouveia é sentido único, foi impedida de fazer a volta, sendo obrigada a efetuar o contorno no quarteirão até o portão de entrada dos candidatos para a realização do TAF. Por essa razão, não conseguiu chegar a tempo no horário estabelecido no cartão de convocação (13:00 h), o que foi determinante para a sua eliminação no certame.
Consignou que acostou aos autos prova extraída do sistema “Verifact” (ID 96415848), comprovando por meio da ferramenta de localização do Google (ID 96415849), que às 12:53 do dia 29/01/23, estava “no endereço informado no cartão de informação ao candidato, qual seja, Av. Capitão-Mor Gouveia, n° 2770, Lagoa Nova”.
Ressaltou que o deslocamento realizado resultou no atraso “de menos de um minuto” para entrar no local da prova e participar do teste de aptidão física - TAF, interpondo, em razão disso, recurso administrativo junto ao Instituto AOCP, o qual indeferiu o pedido formulado, pontuando o que dispõe o subitem 16.4 do Edital do concurso (ID 96415868).
Sustentou a presença dos requisitos para o deferimento da medida pretendida, notadamente o periculum in mora, tendo em vista que o curso de formação está com início previsto para o mês de abril de 2023 (ID 96415860)”.
Dessa forma, interpôs o presente agravo de instrumento requerendo o deferimento da tutela antecipada de urgência, para que lhe seja garantida a realização de “novo TAF, nos moldes do edital”, e a sua participação nas etapas subsequentes do concurso (investigação social, exame toxicológico e curso de formação). Subsidiariamente, requereu a intimação dos agravados para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre o pedido formulado.
No mérito, requereu a confirmação da tutela recursal pretendida, tornando definitivos os seus efeitos.
É o relatório.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil.
A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê a possibilidade, em caráter excepcional, de interposição de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo concernentes a providências de natureza cautelar ou antecipatória, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (arts. 3º e 4º).
Já de conformidade com o disposto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos II e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Por sua vez, o instituto da tutela de urgência tem seus requisitos disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, que determina que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E o § 3º do referido artigo prevê que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
Afinal, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver...
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