Decisão Nº 08003653720208205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2023
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08003653720208205159 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete da Vice-Presidência
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800365-37.2020.8.20.5159
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UMARIZAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL
RECORRIDA: ANTONIETA ALVES
ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).
O acórdão (Id. 16854424) proferido no julgamento da apelação cível (Id. 15543134) restou assim ementado:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 315/1998. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE RECORRE DE CAPÍTULO DE SENTENÇA DO QUAL NÃO FOI SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SE ENCONTRA NO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RESSALVA DAS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA ANTE O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. ART. 373, II DO CPC. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO MODIFICATIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, II, CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN CONHECIDA E DESPROVIDA.
Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 16, 17, §1º, 21, 22, IV, 24 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e aos arts. 167 e 169 da CF.
Contrarrazões apresentadas (Id. 18143432).
É o relatório.
Analisando os autos, verifico que o presente feito possui relação com o Tema 1.241 (RE 1400787) do Supremo Tribunal Federal (STF), "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, a remuneração das férias, calculado o terço constitucional com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo".
Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até a publicação do acórdão paradigma pela Suprema Corte,
Após a publicação, façam-se os autos conclusos, a fim de que se proceda com o dessobrestamento dos autos, com a devida adequação a uma das hipóteses dispostas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Natal/RN, data do sistema.
Desembargador Glauber Rêgo
Vice-Presidente
E13/10
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