Decisão Nº 08030963120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-05-2020
| Data de Julgamento | 04 Maio 2020 |
| Classe processual | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Número do processo | 08030963120188200000 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete da Vice-Presidência
Recurso Especial em Apelação Cível n° 0803096-31.2018.8.20.0000
Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal
Recorrente: Paiva Gomes Promonatal Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros
Advogado: Thiago José de Araújo Procópio
Recorrido: Maria Madalena Lucena de Oliveira
Advogado: Mucio Roberto de Medeiros Câmara
DECISÃO
1. Chamo o feito à ordem e, ante existência de erro material na decisão de Id. 5250288 (publicada em 11 de fevereiro próximo passado), torno-a sem efeito. Logo, decido adiante quanto ao recurso interposto:
2. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal.
3. Contrarrazões não apresentadas.
4. É o relatório. Decido.
5. Recurso tempestivo, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias recursais ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade.
6. Entretanto, não merece o apelo ser admitido.
7. Isso porque, verificar o apontado malferimento aos arts. 186, 422 e 927, do CC (ocorrência de ato ilícito, probidade e boa-fé contratual e configuração de responsabilidade civil) e, ainda, sobre a culpa exclusiva do consumidor (art. 12, §3º, III, da Lei n.º 8.078/90 - CDC), implicará, necessariamente, incursão no suporte fático-probatório, essencialmente documental, contrapondo-se, assim, ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de prova e análise de cláusulas contratuais pela instância especial.
8. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Alterar a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme o enunciado das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 853.279/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) (grifo acrescido)
AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do art. 544, II, alínea "a", do CPC, é possível ao relator negar provimento ao agravo, se correta a decisão que não o admitiu, como ocorreu no presente caso, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo regimental, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. Precedentes.
2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela resolução contratual com devolução de parte das parcelas, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 634.525/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) (grifos acrescidos)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. MÓVEIS PLANEJADOS. MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA REPARAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Para se chegar ao objetivo almejado pela recorrente (ausência de solidariedade ou ato ilícito), ou mesmo rever-se a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, seria necessário o revolvimento de material fático-probatório, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ.
2. De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela autora.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1230533/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 21/06/2018) (grifos acrescidos)
9. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.
10. Por fim, analisando a petição de Id. 4393775, com juntada pelos advogados da recorrente, de substabelecimento sem reservas de poderes, determino que seja retificado o cadastro nestes autos eletrônicos para constarem como advogados da parte autora os causídicos Ivis Giorgio Tavares Barros Dias (OAB/RN 6.600) e Thiago José de Araújo Procópio (OAB/RN 11.126), devendo todas as intimações serem feitas, exclusivamente, no nome deste último.
11. Publique-se. Intimem-se.
Natal, 30 de abril de 2020.
Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.
Vice-Presidente
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