Decisão Nº 08121116620178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-06-2020
| Data de Julgamento | 09 Junho 2020 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08121116620178205106 |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete da Vice-Presidência
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812111-66.2017.8.20.5106
ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ
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RECORRENTES: VIDAMIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS. |
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ADVOGADO: VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO |
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RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A |
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ADVOGADOS: NEI CALDERON E OUTROS. |
DECISÃO
1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).
2. Contrarrazões não apresentadas (Id: 5721697).
3. É o relatório. Decido.
4. O recurso é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade.
5. Todavia, não merece ser admitido.
6. Inicialmente, quanto à alegada violação aos arts. 26 e seguintes da Lei nº 10.931/04, observo que tal matéria não foi sequer apreciada no acórdão recorrido, sendo flagrante, portanto, a ausência do prequestionamento, razão pela qual se nega seguimento ao recurso, nesse ponto, ante a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Súmula 282 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
7. Por fim, no que tange à ventilada desobediência legal referente ao artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal, a mesma não poderá ser atacada por meio de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, “a” ou “c”, da CF.
8. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 - TEMA 440/STJ. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO (CPC/2015, ART. 1.042). 2. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA E DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 6. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO APELO ESPECIAL. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação, como outrora, de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno.
2. A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (sobre a legitimidade da parte autora assim como acerca da responsabilidade do preposto da ré pelo acidente de trânsito ou mesmo da inexistência de caso fortuito ou força maior) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. A revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios é viável apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, diante das peculiaridades do caso, incidindo à hipótese o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
5. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
6. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1516014/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) ) - Grifos acrescidos
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a conduta do agente agravou o risco, de modo a isentar a seguradora do pagamento do seguro, nos termos do contrato firmado entre as partes. Decidir de modo contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
3. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos da Constituição, mesmo que para prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários sucumbenciais arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão em sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 951.195/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) - Grifos acrescidos.
9. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
10. Publique-se. Intimem-se.
Natal, 08 de junho de 2020.
Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.
Vice-Presidente
E6/4
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