Decisão Nº 08479062620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-11-2021
| Data de Julgamento | 19 Novembro 2021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 08479062620188205001 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL 0847906-26.2018.8.20.5001
APELANTE: INPLAST-INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EPP, SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO, DIRETOR GERAL DA 1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DO RN- 1ªURT/SET/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): WILLIG SINEDINO DE CARVALHO, JAUMAR PEREIRA JUNIOR, THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS, DEBORA JOSANA DASILVA MEDEIROS, DEBORA FABRICIO SILVA SANTOS
APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO, DIRETOR GERAL DA 1ª UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DO RN- 1ªURT/SET/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INPLAST-INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EPP
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado(s): WILLIG SINEDINO DE CARVALHO, JAUMAR PEREIRA JUNIOR, THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS, DEBORA JOSANA DA SILVA MEDEIROS, DEBORA FABRICIO SILVA SANTOS
Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA
DECISÃO
Compulsando os autos, observa-se que já tinha sido interposto Agravo de Instrumento nos presentes autos (AI nº 0808125-62.2018.8.20.0000), o qual foi distribuído ao Eminente Desembargador Amilcar Maia (ID 12060728).
Conforme determina o art. 930, parágrafo único do Código de Processo Civil, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo".
Em sendo assim, proceda a Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal com a redistribuição do presente recurso ao Desembargador Amílcar Maia, com fundamento o art. 930, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.
Publique-se. Cumpra-se.
Natal, data do registro eletrônico.
Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Relator
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