DECISÃO Nº 183, de 25 de março de 2020
| Data | 25 Março 2020 |
| Data de publicação | 30 Março 2020 |
| Páginas | 180-196 |
| Órgão | Tribunal de Contas da União,Plenário |
| Seção | DO1 |
DECISÃO Nº 183, de 25 de março de 2020
Altera a Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019, que dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo, as unidades que devem prestar contas e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro de 2010.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e
Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;
Considerando o comando do item 9.5 do Acórdão nº 2.567/2019-TCU-Plenário;
Considerando a necessidade de ajuste na data-limite para entrega da prestação de contas do Fundo de Participação PIS/PASEP (STN) referente ao exercício de 2019;
Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do processo nº TC 031.896/2018-9;
Considerando que, em que pese haja norma determinando a prestação de contas integrada, tal modelo de relatório de gestão ainda está em processo de incorporação na Administração Pública Federal;
Considerando que as razões explicitadas para justificar a apresentação do relatório de gestão da Ceitec são razoáveis;
Considerando que é obrigatória a divulgação das informações da gestão realizada pelas unidades de contexto, conforme art. 4º, § 4º da DN 178-TCU;
Considerando que a segregação do relatório de gestão da Ceitec não fere os princípios e normas definidos para a devida prestação de contas;
Considerando que não existe vedação para a apresentação apartada do relatório de gestão de unidades de contexto, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Decisão Normativa - TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta decisão normativa.
Art. 2º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Presidente do Tribunal
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE 2019 |
UNIDADES DE CONTEXTO |
APRESENTADOR |
DATA LIMITE 2020 |
PODER LEGISLATIVO | |||
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
Órgão Público | |||
Câmara dos Deputados (CD) |
Câmara dos Deputados (CD) |
31/03/2020 |
|
Senado Federal (SF) |
Senado Federal (SF) |
31/03/2020 |
|
Tribunal de Contas da União (TCU) |
Tribunal de Contas da União (TCU) |
31/03/2020 |
|
PODER JUDICIÁRIO | |||
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA | |||
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
Órgão Público | |||
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
31/03/2020 |
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) | |||
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
Órgão Público | |||
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
31/03/2020 |
|
JUSTIÇA DO TRABALHO | |||
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
Órgão Público | |||
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) |
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT/DF e TO) |
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT/DF e TO) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR) |
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC) |
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT/PB) |
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT/PB) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO) |
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (TRT/Campinas) |
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (TRT/Campinas) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA (TRT/MA) |
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA (TRT/MA) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT/ES) |
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT/ES) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT 18ª Região/GO) |
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT 18ª Região/GO) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL) |
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT/RJ) |
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT/RJ) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT/SE) |
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT/SE) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN (TRT/RN) |
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN (TRT/RN) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI (TRT/PI) |
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI (TRT/PI) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT/MT) |
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT/MT) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS) |
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT/SP) |
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT/SP) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG) |
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS) |
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT/BA) |
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT/BA) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT/PE) |
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT/PE) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE) |
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP) |
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) |
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Superior do Trabalho (TST) |
Tribunal Superior do Trabalho (TST) |
31/03/2020 |
|
JUSTIÇA ELEITORAL | |||
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
Órgão Público | |||
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) |
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) |
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) |
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) |
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) |
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) |
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) |
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) |
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) |
31/03/2020 |
|
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) |
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) |
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) |
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) |
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) |
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) |
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) |
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) |
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS) |
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) |
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) |
Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) |
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS) |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE) |
Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE) |
31/03/2020 |
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) |
Tribunal Regional... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO