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DECISÃO Nº 382, DE 28 DE JULHO DE 2021

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Vincent
Data28 Julho 2021
Páginas33-33
Data de publicação02 Agosto 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SeçãoDO1

DECISÃO Nº 382, DE 28 DE JULHO DE 2021

Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.031775/2020-13, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa, realizada em 27 de julho de 2021, decide:

Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP em razão dos prejuízos causados pela falta de atualização dos valores de tarifas/cobranças mínimas constantes nas tabelas 8, 9, 10 e 12 do Anexo 4 do...

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