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DECISÃO Nº 398, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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Vincent
Data de publicação20 Agosto 2021
Data18 Agosto 2021
Páginas36-36
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SeçãoDO1

DECISÃO Nº 398, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 191, de 22 de dezembro de 2016, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, localizado no município do Guarulhos (SP); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.012626/2020-55, deliberado e aprovado na 28ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 16 e 17 de agosto de 2021, decide:

Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº 191, de 22 de dezembro de 2016, em atendimento ao...

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