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DECISÃO Nº 418, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação20 Setembro 2021
Data15 Setembro 2021
Páginas45-45
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SectionDO1

DECISÃO Nº 418, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 208, de 12 de novembro de 2020, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis, localizado em Florianópolis (SC).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2017 - SBFL, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Florianópolis, localizado no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina (SC), e

Considerando o que consta do processo nº 00058.022660/2020-38, deliberado e aprovado na 32ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 13 e 14 de setembro de 2021, decide:

Art. 1º Aprovar a Revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº 208, de 12 de novembro de 2020, conforme previsto no Termo Aditivo nº 03/2021 ao Contrato nº 002/ANAC/2017-SBFL.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio...

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