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DECISÃO Nº 429, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

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Vincent
Páginas43-43
Data de publicação07 Outubro 2021
Data06 Outubro 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SeçãoDO1

DECISÃO Nº 429, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 190, de 22 de dezembro de 2016, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroportos - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.009753/2020-77, deliberado e aprovado na 34ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 4 e 5 de outubro de 2021, decide:

Art. 1º Aprovar a Revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº 190, de 22 de dezembro de 2016, em atendimento ao disposto na Resolução nº 528, de 28/08/2019 e no Anexo 5 - Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP.

Art. 2º Em razão da revisão do Fluxo de Caixa Marginal, os valores anuais de reequilíbrio serão substituídos pela tabela apresentada no Anexo I desta Decisão.

§ 1º Os valores monetários citados nesta Decisão...

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