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DECISÃO Nº 437, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação19 Outubro 2021
Páginas77-77
Data15 Outubro 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SeçãoDO1

DECISÃO Nº 437, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 214, de 25 de novembro de 2020, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, localizado em Brasília (DF).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília, localizado em Brasília (DF); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.024189/2020-12, deliberado e aprovado na 35ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 13 e 14 de outubro de 2021, decide:

Art. 1º Aprovar a Revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº 214, de 25...

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