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DECISÃO Nº 492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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Vincent
Data16 Dezembro 2021
Páginas185-185
Data de publicação20 Dezembro 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SectionDO1

DIRETORIA COLEGIADA

DECISÃO Nº 492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador, localizado em Salvador (BA).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Salvador, localizado em Salvador (BA); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.038618/2021-10, deliberado e aprovado na 23ª Reunião Deliberativa, realizada em 14 de dezembro de 2021, decide:

Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de COVID-19 no ano de 2021, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2021 corresponde a R$ 97.771.782,63 (noventa e sete milhões, setecentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), a valores de 31 de dezembro de 2021.

§ 1º O montante mencionado no caput foi atualizado utilizando-se, para...

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