DECISÃO Nº 512, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Páginas153-153
Data16 Fevereiro 2022
Data de publicação17 Fevereiro 2022
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SeçãoDO1

DECISÃO Nº 512, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Fortaleza, localizado em Fortaleza (CE).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Fortaleza, localizado em Fortaleza (CE); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.039068/2020-75, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa, realizada em 15 de fevereiro de 2022, decide:

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