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DECISÃO Nº 563, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/11/2022&jornal=515&pagina=42
Data de publicação08 Novembro 2022
Data04 Novembro 2022
Páginas42-42
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SeçãoDO1

DECISÃO Nº 563, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Aprova a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.036531/2022-99, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa, realizada em 1º de novembro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 no ano de 2022, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2022 corresponde a R$ 304.218.075,59 (trezentos e quatro milhões, duzentos e dezoito mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a valores de 18 de dezembro de 2022.

§ 1º O...

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