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DECISÃO Nº 616, DE 7 DE JUNHO DE 2023

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Vincent
Páginas55-55
Data de publicação13 Junho 2023
Data07 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/06/2023&jornal=515&pagina=55
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Agência Nacional de Aviação Civil
SeçãoDO1

DECISÃO Nº 616, DE 7 DE JUNHO DE 2023

Aprova a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado no município de Guarulhos (SP).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado no município de Guarulhos (SP); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.027717/2022-57, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 5 e 6 de junho de 2023, decide:

Art. 1º Aprovar a revisão extraordinária do Contrato de Concessão de Aeroporto -...

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